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Evite colocar notas de rodapé ou de fim de texto pelo sistema do Word, mas coloque as referências, caso necessárias, pontuadas ou numeradas ao final do corpo (texto) da própria petição, agilizando o nosso trabalho de publicação;

As petições devem conter o nome completo e um pequeno resumo pessoal sobre o autor, citando a sua cidade, a atividade, a função ou cargo, por exemplo;

As petições serão divulgadas com o nome dos colaboradores / autores, e devem, de preferência, ser enviadas com omissão dos nomes das partes, dados ou informações que possam identificar o caso concreto que deu origem;

A divulgação de cada trabalho foi autorizada pelo respectivo autor e são expressamente proibidas a cópia e a divulgação desautorizadas,sob as penas da lei;

Os trabalhos divulgados nessa página são de responsabilidade dos respectivos autores, e servem apenas como base para os textos a serem montados pelos colegas diante do caso concreto, respeitadas as peculiaridades.



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