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Escritório Online :: Artigos :: Direito Penal

Foram encontrados 169 documentos nesta categoria.

1. Lei nº 11.596/2007 (que define como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível): o legislador e seus equívocos sem fim
   Jayme Walmer de Freitas

2. Nova Lei Antidrogas - Alguns questionamentos
   Damásio de Jesus

3. Lei Maria da Penha: inconstitucional por quê?
   Ana Raquel Colares dos Santos Linard

4. Crimes hediondos. Uma visão global e atual a partir da Lei nº 11.464/07
   Jayme Walmer de Freitas

5. Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
   Renato Flávio Marcão

6. Crimes tributários. Extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo
   Kiyoshi Harada

7. Redução da maioridade penal
   Gustavo Bregalda

8. Crimes hediondos: Lei nº 11.464/2007 e fatos pretéritos
   Amaury Silva

9. As principais inovações da Nova Lei de Drogas
   Vitor F. Kümpel

10. A questão da descriminalização do crime de porte de entorpecentes e o novo conceito de crime
   Jayme Walmer de Freitas

11. Pedofilia na legislação penal brasileira
   Damásio de Jesus

12. Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
   Renato Flávio Marcão

13. Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos
   Damásio de Jesus

14. A nova lei de tóxicos e a retroatividade benigna da lei penal
   Amaury Silva

15. Crimes hediondos: a possibilidade da progressão do regime penitenciário, a repercussão geral da matéria e a coisa julgada material
   Mário Helton Jorge

16. Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?
   Renato Flávio Marcão

17. Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006)
   Damásio de Jesus

18. Crimes de sonegação fiscal
   Gianpaolo Poggio Smanio

19. Crimes hediondos e progressão de regime
   Vladimir Brega Filho

20. O REFIS III e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
   Leonardo Ribeiro Pessoa

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