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Direito Penal
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1.
Lei nº 11.596/2007 (que define como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível): o legislador e seus equívocos sem fim
Jayme Walmer de Freitas
2.
Nova Lei Antidrogas - Alguns questionamentos
Damásio de Jesus
3.
Lei Maria da Penha: inconstitucional por quê?
Ana Raquel Colares dos Santos Linard
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Crimes hediondos. Uma visão global e atual a partir da Lei nº 11.464/07
Jayme Walmer de Freitas
5.
Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Renato Flávio Marcão
6.
Crimes tributários. Extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo
Kiyoshi Harada
7.
Redução da maioridade penal
Gustavo Bregalda
8.
Crimes hediondos: Lei nº 11.464/2007 e fatos pretéritos
Amaury Silva
9.
As principais inovações da Nova Lei de Drogas
Vitor F. Kümpel
10.
A questão da descriminalização do crime de porte de entorpecentes e o novo conceito de crime
Jayme Walmer de Freitas
11.
Pedofilia na legislação penal brasileira
Damásio de Jesus
12.
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
Renato Flávio Marcão
13.
Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos
Damásio de Jesus
14.
A nova lei de tóxicos e a retroatividade benigna da lei penal
Amaury Silva
15.
Crimes hediondos: a possibilidade da progressão do regime penitenciário, a repercussão geral da matéria e a coisa julgada material
Mário Helton Jorge
16.
Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?
Renato Flávio Marcão
17.
Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006)
Damásio de Jesus
18.
Crimes de sonegação fiscal
Gianpaolo Poggio Smanio
19.
Crimes hediondos e progressão de regime
Vladimir Brega Filho
20.
O
REFIS III
e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
Leonardo Ribeiro Pessoa
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