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Direito Regulatório
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1.
A responsabilidade civil das operadoras de telefonia móvel diante das novas regras da Anatel
Rafael Caselli Pereira
2.
Lacunas virtuais - A omissão governamental em regulamentar o cenário advindo das inovações tecnológicas do mercado de serviço móvel pessoal - SMP
Juliano Rolim
3.
Telefonia na Internet - A Voz sobre IP e os novos desafios regulatórios
Marcela W. Ejnisman e Fernanda B. Casella França
4.
As agências reguladoras e o vínculo dos servidores públicos
Juliano Heinen
5.
Robin Hood às avessas
Mario César Bucci
6.
O Programa Exploratório Mínimo e a Sexta Rodada
Luiz Antonio Maia Espínola de Lemos e Gustavo Pequeno Peretti Mattos
7.
Ações precipitadas contra as empresas telefônicas
Márcio Adriano Caravina
8.
Fundamentos da ilegalidade da assinatura telefônica
Márcio Adriano Caravina
9.
Ilegitimidade passiva da Anatel nas ações contra as empresas telefônicas
Márcio Adriano Caravina
10.
Assinatura mensal da telefonia fixa: o conto do vigário no qual todos nós caímos
Mauro Sérgio Rodrigues
11.
Considerações sobre a ilegalidade da tarifa de assinatura mensal de telefone fixo
Paulo Andreatto Bonfim
12.
A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei
Cecilia Vidigal Monteiro de Barros
13.
Há espaço para arbitragem no novo modelo para o setor elétrico?
José Emilio Nunes Pinto
14.
Breves considerações sobre universalização do fornecimento de energia elétrica
Paulo Armando Garcia da Cruz
15.
A Suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
Mário Antônio Lobato de Paiva
16.
Ensaio - Direito regulatório brasileiro
Márcio Chalegre Coimbra
17.
Agências reguladoras
Márcio Chalegre Coimbra
18.
O Estado regulador
Márcio Chalegre Coimbra
19.
ANA - Órgão não regulador
Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
20.
A rádio comunitária e o Judiciário
Wilson Paganelli
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