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Escritório Online :: Notícias » Direito Econômico


3ª CCR do MPF quer a atuação de seus membros junto ao CADE

03/10/2002
 
Fonte: Procuradoria Geral da República

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reuniu-se em caráter extraordinário para debater a atuação do Ministério Publico perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Cade, órgão do Ministério da Justiça, visa evitar abusos controlando os atos de concentração e irregularidades contra o consumidor. O órgão também atua a favor da lei “anti-trust”, proibindo a monopolização de empresas em relação a comercialização de produtos e serviços bem como a economia que reflete na esfera do consumidor.

Para realizar o trabalho de fiscalização, a Câmara deliberou no sentido que se oficie ao Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, um pedido de indicação de membros do Ministério Público Federal pertencentes a 3ªCCR . Os membros da Câmara deliberaram ainda que os membros fossem escalados em forma de rodízio. Hoje a Câmara é formada por três Subprocuradores-Gerais e dois Procuradores Regionais que atua em diferentes turmas.


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