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Escritório Online :: Petições » Direito Constitucional e Direito Administrativo


Reclamação contra violação de decisão judicial para reintegração em cargo público - Delegado

27/09/2000
 
Roberto Smith



Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça Estado do ....................










............(nome)..............., brasileiro, solteiro, Advogado – OAB -.... ......, com escritório profissional nesta capital, ........(endereço)...................., no uso de suas prerrogativas, dirige-se respeitosamente a este Egrégio Tribunal para propor Reclamação prevista na Constituição Estadual - TO, no inciso X, do parágrafo primeiro do artigo 48, tendo em vista que o Governo do Estado, em ...../...../....., através de sua Secretaria de Administração, declarou a nulidade – quanto ao requerente e outros, dos atos de provimento e investidura, do cargo de Delegado de Polícia, desconstituindo sumariamente nossa relação empregatícia com o Estado, sendo que este Tribunal anteriormente - em decisão transitada em julgado ( MS .........../....), cujo relator foi o Excelentíssimo Desembargador ........... - já havia sentenciado que os Delegados de Polícia Civil deste Estado só poderiam ser apeados do cargo, após regular processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa.

"Ex positis" – comprovando-se os fatos através da documentação anexada após o prazo da requisição de informações - é a presente para que seja julgada procedente, determinando-se o imediato cumprimento de medida adequada para a garantia da autoridade da decisão deste Tribunal, com a consequente Recondução do requerente ao cargo mencionado.


R. Deferimento

Local..., ... de ................. de 1999.

Advogado
(em causa própria)

Fonte: Escritório Online


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