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Países do Mercosul decidem pelo livre trânsito de cidadãos naturais

08/11/2002
 
Fonte: Ministério da Justiça

Cidadãos natos dos países que integram o Mercosul poderão ter livre trânsito na região do bloco. Esse é o conteúdo de um dos acordos assinados nesta sexta-feira (08/11), em Salvador, pelo ministro da Justiça, Paulo de Tarso, e os ministros da Justiça e do Interior dos países do Mercosul, Bolívia e Chile. "Uma vez obtida a residência, esses cidadãos terão os mesmos direitos e liberdades civis dos nacionais do País de recepção. Haverá, inclusive, dispensa de multas que poderiam ser aplicadas em razão da estada irregular", afirmou Paulo de Tarso.

O livre trânsito dos naturais na região do Mercosul é um marco histórico, pois permitirá que os nacionais desses países e Estados Associados (Bolívia e Chile), que desejem residir no território de outro Estado, possam obter residência legal em qualquer um desses países, facilitando a regularização da situação imigratória de muitos que atualmente se encontram em situação ilegal.

Os acordos assinados são:

* Acordo que prevê a residência para nacionais dos países que compõem o Mercosul, Bolívia e Chile;

* Acordo para combater o uso ilegal de aeronaves entre os países do Mercosul para o combate à prática de crimes como o tráfico de drogas, de armas, de imigrantes ilegais e o contrabando;

* Acordo de combate à corrupção nas fronteiras dos países do Mercosul;

* Acordo sobre ampliação das ações referentes aos ilícitos ambientais constantes do Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para Segurança Regional;

* Elevação da Comissão Especial de Segurança Cidadã a Grupo de Trabalho Especializado;

* Acordo sobre regularização migratória interna de cidadãos do Mercosul;

* Acordo de cooperação em operações combinadas de inteligência policial sobre terrorismo e delitos conexos entre os países do Mercosul.

Segundo o ministro Paulo de Tarso, esses acordos refletem o espírito de cooperação e o alto interesse de todos os países do Mercosul de avançar na consolidação de um espaço jurídico integrado. "Espera-se que, com isso, tenhamos contribuído para dar novo impulso ao aprofundamento do processo de integração do Mercosul, da Bolívia, do Chile e de outros Estados que poderão, no futuro, integrar-se ao Bloco Regional", afirmou.

Sobre o acordo para combate ao trânsito ilegal de aeronaves e atividades ilícitas transnacionais derivadas, Paulo de Tarso, disse que essa medida permitirá uma ampla cooperação das polícias para combater esse crime. "Essas aeronaves cruzam nossas fronteiras e permitem a disseminação de atividades ilegais. Das 15 mil aeronaves registradas no Brasil, estima-se que cinco mil estejam em situação irregular", disse.

Paulo de Tarso ressaltou que, no combate ao terrorismo, os países continuarão monitorando a eventual progressão de atos ou práticas que poderiam ser atribuíveis à problemática terrorista na região do Mercosul.

"Há 10 anos, nossos países empreendem investigações referentes ao terrorismo, tanto no âmbito policial, quando no que diz respeito a atividades de inteligência. Até o momento não foi detectado nenhum indício da existência de células terroristas na região", afirmou o ministro.

Foi elaborado, ainda, um documento contendo medidas práticas para assistência mútua em casos de atentados, com objetivo de aprimorar o intercâmbio de informações de inteligência por meio da Rede Internacional de Informação de Segurança Pública dos países integrantes do Mercosul.

A íntegra dos acordos pode ser vista na página do Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.br


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