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Escritório Online :: Artigos » Direito Financeiro


Breves considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

23/05/2001
 
Walber Siqueira Vieira



" Uma das grandes características da LRF e o alcance do sentido da

transparência fiscal, impondo como condição de legitimidade da execução

orçamentaria e fiscal o seu controle social."

( Artur Silva Filho, ex - Presidente do TCM - Ce. )

De proêmio impende deixar registrado que

corretíssima é a ensinança do grande Carlos Maximiliano ao nos dizer que

consiste o direito atual em reproduções, ora integrais, ora ligeiramente

modificadas de preceitos preexistentes .

Este, sem aso a duvidas, é o caso tão

propalada LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, Lei Complementar N° 101 de 04

de maio de 2000 publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio do mesmo

ano, diploma normativo composto por 75 artigos, que nada mais fez, data

máxima vênia, do que aperfeiçoar o que já estava expressamente estabelecido

na LEI N° 4.320 DE 1964 - LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS.

A LRF, o qual faz parte de um conjunto de

medidas referentes ao PROGRAMA DE ESTABILIDADE FISCAL - PEF, edita normas no

âmbito da UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS objetivando não só

trazer a tão esperada modernidade a Administração Pública,( através dos

pressupostos do planejamento e transparência na gestão da coisa pública,

buscando o cumprimento de regras e resultados ), como também, ratificar o

limite referente a despesas com pessoal, já anteriormente fixado pela Lei

Camata. Ressalte - se que o governante ao ultrapassar estes limites voltados

a despesas com pessoal, terá o prazo de 08 ( oito ) meses para fazer as

adequações devidas, sob pena de sofrer as respectivas punições.

Estes, ao nosso ver, são os principais

motivos da criação desta Lei, muito embora, o DR. ALBERTO AMADEI,

Administrador e Membro do Conselho Consultivo da Empresa Jornalística "O

Povo", Coluna Opinião, 12 de dezembro de 2000, pag. 07, com muita propriedade

vem ressaltar que os argumentos nobres, da transparência e moralidade,

ocultam o objetivo de garantir o pagamento da amortização e juros da divida

publica, para gerar superávites primários nas tenazes do FMI;

A LRF, na douta visão do Ilustre Senador

da República pelo Estado do Ceará , DR. LÚCIO ALCÂNTARA, "pressupõe que o

administrador público paute sua atuação a partir de ações planejadas e

transparentes, que permitam a correção dos desvios cometidos, capazes de

afetar o equilíbrio das contas públicas. A no nova legislação estabelece

regras específicas e rígidas para a gestão fiscal. A legislação atual não

permite mais o amadorismo. Antes exige preparação técnica e competência

política para a plena execução do planejamento." ( LÚCIO ALCÂNTARA, SENADOR

PELO PSDB/CE, EM ARTIGO PUBLICADO NA COLUNA OPINIÃO, EM 25/02/01, DIÁRIO DO

NORDESTE, IN "RESPONSABILIDADE PÚBLICA." PÁG. 03. )

Como dito no principio deste trabalho, a

LRF nada mais fez do que aperfeiçoar o que já estava expressamente

estabelecido na LEI N° 4.320 DE 1964 - LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS.

Este aperfeiçoamento, em rápidas

pinceladas, é nitidamente observado pelo surgimento de novos mecanismos

trazidos ao controle externo, tais como:

a) Criação da necessidade de apresentação

dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais exigidos dos município com

menos de 50.000 ( cinqüenta ) mil habitantes, somente a partir de 2005;

b) Criação, também, da necessidade de se

apresentar o demonstrativo quadrimestral do cumprimento das metas fiscais,

este exigido para municípios com menos de 50.000 ( cinqüenta ) mil habitantes

somente a partir de 2006;

c) Surgimento de novos elementos

econômicos de despesas como o 3110 ( outras despesas de pessoal ) e o 3132 (

outros serviços e encargos );

d) Criação do chamado ATO DE ALERTA,

procedimento administrativo insculpido nos ditames do § 1° do art. 59, o

qual possui característica não só acauteladora como também fixadora de

responsabilidades;

e) Surgimento do RELATÓRIO DE GESTÃO

FISCAL - RGF, documento que deverá ser apresentado ao órgão competente (

TRIBUNAL DE CONTAS ) a cada 04 ( quatro ) meses constando informações acerca

da despesas total com pessoal, dívidas consolidadas, concessões de garantias,

além das operações de crédito. O tribunal de Contas, por sua vez disporá de

60 ( sessenta ) dias para a emissão de parecer prévio acerca desta prestação

de contas quadrimestral procedendo, assim, o controle da eficiência na

administração da coisa pública.

f) Tendo em vista o disposto no art. 167

da LRF especifica a criação do CONSELHO DE GESTÃO FISCAL, novo órgão de

controle que tem por desiderato acompanhar e avaliar todo o desenvolvimento

da referida gestão fiscal.

Além destes aspectos, outros pontos

merecem destaque:

No que pertine a chamada Dívida Pública

impende deixar registrado que o Senado Federal estabelecerá limites para este

endividamento, sendo estes limites fixados em forma de percentuais tendo como

esteio as receitas dos entes públicos de todas as esferas da Administração

Pública. Traduzindo: os novos governantes estarão terminantemente proibidos

de aumentar a dívida pública para o adimplemento de despesas de seu

quotidiano.

Além disso, nenhum administrador público

poderá criar uma nova despesa de natureza continuada, isto no prazo de

superior a 02 ( dois ) anos, sem indicar no orçamento público a respectiva

receita ou, se for o caso, a redução de uma outra despesa qualquer. É a

chamada COMPENSAÇÃO.

Por fim, a LRF estabelece as restrições

legais para os anos de eleições.

É defeso ao administrador público, em ano

eleitoral, contratar despesas de qualquer natureza que não possa ser paga no

mesmo exercício financeiro, só podendo ser transferida para o próximo ano, ou

seja, para a gestão de seu sucessor, se houver a existência de recursos.

Inclusive, a lei também proíbe o aumento de despesas com a contratação de

pessoal nos últimos 180 ( cento e oitenta ) dias que antecedem ao final da

legislatura ou mandato do governante. Além de todos estes aspectos, o

administrador público ficará impedido de realizar as denominadas operações de

crédito por antecipação de receita orçamentária ( ARO ).

Mas, a modernidade tem um preço! A

interpretação por parte dos profissionais do direito não será nenhuma tarefa

fácil, tendo em vista que a LRF envolve conhecimentos de Direito

Administrativo, Financeiro, Econômico Constitucional, além de Contabilidade

Publica;

Como não poderia deixar de ser, caberá aos

exegetas a tarefa de lapidar este diamante bruto, amoldando - o a verdadeira

realidade social.

Nas excelsas lições da DESEMBARGADORA DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, AGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS

observamos que o legislador trabalha dentro de um mundo de criações culturais

preexistentes. opera com valorações, sobre tipos de situações reais ou

hipotéticas em termos genéricos e relativamente abstratos. o essencial em sua

obra nunca consiste no texto da lei, mas nos juízos de valor que o legislador

adotou como inspiração para a sua lei."

O Douto Professor, CAIO MARIO DA SILVA

PEREIRA, IN INSTITUTO DE DIREITO CIVIL, RIO DE JANEIRO, 1995, 6V. V1,

focalizando este aspecto prolatou o seguinte:

"o legislador exprime - se por palavras e no entendimento real destas que o

interprete investiga a sua vontade. os órgãos encarregados da execução ou da

aplicação da norma jurídica penetram, através da sua letra, no seu verdadeiro

sentido."

Estão embutidos na nova da lei todos os

princípios constitucionais, inclusive o da eficiência;

Mas, a quem caberá a fiscalização do

cumprimento de mais esta Lei?

E o tribunal de contas que julgará as

ditas infrações orçamentarias cabendo - lhes a aplicação de multas;

Quem responde com maestria esta indagação

e o DR. ARTUR SILVA FILHO, então presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DOS

MUNICIPIOS do ceará, preceitua o seguinte:

"O tribunal de contas acha - se vinculado a lei de responsabilidade fiscal em

três sentidos: administrativo, na medida em que se obriga ao cumprimento das

disposições da lei como ente da federação, relativamente ao equilíbrio da

gestão fiscal, devendo cumprir sua parte da execução orçamentaria

responsável; institucional, no cumprimento de seu tradicional papel de

executor do controle externo: e controle concomitante, de modo a prevenir a

ocorrência de fatores que possam impedir a realização de metas previstas nos

orçamentos públicos."

( ARTUR SILVA FILHO,

Presidente do TCM -

CE, JORNAL O POVO,

OPINIÃO - 12 de

dezembro de 2000,

pag. 07. )

Acreditamos que os Tribunais de Contas

darão uma tolerância aos entes públicos tendo em vista a complexidade e as

múltiplas exigências da lei, ate porque, dificilmente tais regras poderão

serem cumpridas de pronto;

Há quem advogue, entretanto, que a LRF seja,

visivelmente, inconstitucional por macular frontalmente a autonomia municipal

e o pacto federativo, ferindo, portanto, o principio da separação dos poderes;

É o caso do DR. HELIO WINSTON LEITÃO,

PROFESSOR DE DIREITO MUNICIPAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC, em

artigo publicado no Jornal O Povo, Coluna OPINIÃO, em 30/12/2000, pag. 7,

ressalta o seguinte:

"Certo que tais dispositivos legais representam um avanço quanto à moralidade

da gestão da coisa publica, de iniciativa louvável para restabelecer o

equilíbrio das finanças publicas.

Todavia deve ser esclarecido que a Lei de Responsabilidade Fiscal viola

certos princípios constitucionais, especialmente o principio federativo,

previsto nos dispositivos 1° e 18 da Constituição Federal, ao conferir a

União competência que são constitucionalmente reservadas às outras unidades

federativas."

Já, no que pertine as

penalidades, a grande novidade é que a LRF prevê que os Municípios que

excederem os limites da dívida ficam proibidos de realizarem novas operações

de crédito. Neste caso terão que reduzirem a sua dívida em pelo menos 25% (

vinte e cinco ) por cento nos quatro meses subsequentes. Além disto prevê

para o prefeito e ordenadores de despesas pena de detenção de 3 meses a 2

anos, reclusão de 1 a 4 anos além de multa de 30% ( trinta ) por cento dos

vencimentos anuais;

Nesse passo é de bom alvitre

deixar registrado que o atual ordenamento jurídico já previa pesadas punições

aos maus gestores: Lei N° 1.079 ( aplicada a União e Estados ); Dec. Lei N°

201 67 ( prefeitos e vereadores ); Lei N° 8.429 92 ( Lei do Colarinho Branco).

Finda esta modesta reflexão

sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF esperamos que o referido Diploma

Normativo venha a ajudar os gestores públicos na sua difícil e complexa

missão de desenvolver políticas publicas e não representar mais um entrave,

ate porque, como disse J.H. RHODES, "cuidado com os extremos, o fruto verde

provocadores, o maduro demais, também."

Fonte: Escritório Online


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