:: Seu mega portal jurídico :: inicial | sobre o site | anuncie neste site | privacidade | fale conosco
        

  Canais
  Artigos
  Petições
  Notícias
Boletins informativos
Indique o
Escritório Online
 

Escritório Online :: Petições » Direito Cível


Pedido de concessão de guarda definitiva de menor que vive com a tia e seu companheiro

19/01/2003
 
Gilson G. dos Santos



EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL.











.....A.............., brasileira, solteira, comerciária, inscrita no CPF sob n°. .............., portadora da Cédula de Identidade RG ........... expedida pela SSP..., residente e domiciliada na Rua ..........., e ....B........., brasileiro, separado judicialmente, técnico em contabilidade, inscrito no CPF sob n°. ..........., portador da Cédula de Identidade RG ......... expedida pela SSP.., residente e domiciliado na Rua ........., vêm, por seu bastante procurador e advogado infra firmado, com escritório na Avenida Osmar C.Freire, n°. 183 - Edifício Ceisa Center, Bloco A, Sala 1.406, Centro, neste Estado, CEP 89222-000, onde recebe intimações, com fundamento na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, publicada no DOU de 16.07.1990, REQUERER a CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA de

.....C................, brasileiro, solteiro, menor, residente e domiciliado na Rua ...................., pelo que passa a expor:

Que a requerente ....A....... é irmã ...D.....

Que a requerente vive maritalmente com o 2º. requerente (...B.....), há mais de 05 (cinco) anos, convivendo ambos sob o mesmo teto.

Que o menor ....C..... vive com os requerentes desde em que a mãe daquele faleceu, como faz prova a Certidão de Óbito inclusa.

Que os requerentes vêm mantendo financeiramente o menor desde então, dando-lhe além de moradia, alimentação, educação, transporte e em termos de saúde.

A manutenção do menor tem onerado muito o orçamento doméstico dos requerentes, eis que são pessoas que recebem salário limitado e têm evidentemente suas próprias despesas para honrá-las a cada mês.

Que a falecida mãe do menor ...E.... propôs em 27 de novembro de 1990, AÇÃO DE ALIMENTOS contra o pai do menor, amparada por CONTRATO PARTICULAR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA firmado entre ambos. Os alimentos provisórios foram fixados, tornando-se posteriormente definitivos ante a Homologação. Os alimentos deveriam ser DESCONTADOS diretamente em folha de pagamento do órgão a que o pai do menor está vinculado.

Contudo, tal DESCONTO foi efetivamente feito até o momento em que a mãe do menor faleceu, quando então o órgão do Ministério de Aeronáutica deixou de REPASSAR o correspondente valor descontado em folha de pagamento, tudo em face da discussão que se tratou para saber quem seria o responsável pela administração da PENSÃO ALIMENTÍCIA.

A preocupação e o zelo com ....C.... sempre foi preocupação da requerente (...A...), assim como de seu companheiro (....B....), que apesar de suas limitações, não tem poupado esforços para mantê-lo condignamente.

Diz o artigo 33 da Lei nº. 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu § 1º., diz que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato", o que já existe por parte dos requerentes, e também o § 3º. do mesmo artigo diz que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".

Esse último é mais um motivo para os requerentes pleitear a guarda, pois assim eles poderão viabilizar outros benefícios para o menor.

Que o menor está cursando a 7ª. Série do Ensino fundamental junto à ESCOLA ESTADUAL ......, como faz prova o Atestado de Freqüência anexo.

A comprovação de que os requerentes vêm prestando todo e qualquer auxílio ao menor ....C...... é feita pela documentação anexa, inclusive RX dos seios da face, exames laboratorias, inclusive sendo o menor inscrito como dependente perante a UNIMED.

A questão de quem efetivamente exerce a guarda do menor, já restou resolvida naquela AÇÃO DE ALIMENTOS, através do competente Estudo Social.

Que os requerentes são pessoas sãs, mental e fisicamente, além de ser idôneas moralmente e financeiramente, não havendo nada que desabone as suas condutas.

Diz a lei que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Ante o exposto, REQUER seja deferida a GUARDA DEFINITIVA do menor ....C....., nos termos do Estatuto de Criança e do Adolescente, lavrando-se o respectivo Termo após a ouvida do representante do Ministério Público.

Protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, dá à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

PEDE DEFERIMENTO


Cidade...., ... de ....... de 2001.

GILSON G. DOS SANTOS.
OAB/SC 4073

Fonte: Escritório Online


Atenção: as petições do site não são atualizadas após a data de publicação.


Enviar esta petição para um amigo                            Imprimir


Para solicitar o e-mail do autor desta petição, escreva: editor@escritorioonline.com



© 1999-2012 Escritório Online. Direitos Reservados. Leis 9.609 e 9.610/98.


Publicidade