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Escritório Online :: Notícias » Direito Bancário


STJ: Bancos podem cumular juros moratórios e juros remuneratórios

29/03/2003
 
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

É permitida a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios de contratos de abertura de crédito, mesmo após o vencimento do contrato. A decisão unânime é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros também destacaram que, no caso em julgamento, após o vencimento do contrato, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado, observado o contratado, e os moratórios devem obedecer o limite de um por cento ao mês, como definido no contrato em questão e permitido pela lei.

A empresa Costi S/A Indústria e Comércio Agricultura e Pecuária firmou, em agosto de 1997, um contrato de abertura de crédito com o Banco Santander Brasil S/A. O acordo previu o empréstimo de R$ 14 mil com uma taxa de juros de 4,2% ao mês sendo o vencimento previsto para outubro de 1997. Os valores não foram pagos e, por isso, o banco executou o contrato para cobrar o empréstimo. A Costi S/A contestou a cobrança com embargos alegando que o contrato firmado não estaria permitindo a capitalização diária dos juros como efetuada pelo banco na cobrança. A empresa solicitou que o saldo devedor fosse cobrado apenas com a incidência do IGP-M e juros de um por cento ao mês, capitalizado ao ano.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido da Costi S/A contra a cobrança exigida pelo banco. O Santander apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acolheu parte do apelo. O TJ-RS autorizou a cobrança dos juros morátorios como pactuado no contrato, mas negou o pedido de acumulação dos moratórios com os remuneratórios. “Os juros remuneratórios pactuados são válidos até o vencimento e/ou denúncia da avença, quando então passam a contar tão-somente os encargos moratórios”, entendeu o Tribunal.

O TJ-RS também rejeitou a cobrança de comissão de permanência no contrato entendendo que significaria uma dupla cobrança do mesmo encargo, pois já autorizada a incidência dos juros moratórios. Com a decisão de segundo grau, o Santander recorreu ao STJ reiterando as alegações de que os dois tipos de juros podem ser cobrados cumulativamente. Segundo o banco, o julgamento do TJ-RS estaria premiando a inadimplência, pois seria “mais vantajoso ao mutuário retardar ao máximo o pagamento, pois o dinheiro que deveria devolver e não devolveu estará rendendo mais no mercado do que o aumento proporcional da dívida”.

O ministro Castro Filho acolheu o recurso autorizando a cobrança pelo banco dos juros moratórios e remuneratórios acumulados, porém, observando-se o contrato e os limites previstos na lei. “O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de se permitir, nos contratos bancários, a cobrança cumulada de juros remuneratórios com moratórios, quando pactuada, não constituindo tal prática anatocismo (capitalização de juros), dada a natureza peculiar de cada qual”.

Castro Filho destacou ainda as definições dos professores Álvaro Villaça Azevedo e Luiz Antônio Scavone Júnior sobre juros remuneratórios e moratórios com suas diferentes funções em cada contrato bancário. “Os primeiros são devidos como compensação pelo uso do capital de outrem, os segundos pela mora, pelo atraso, em sua devolução”.

Processo: RESP 402483


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