* Conferência proferida no 61º Curso Internacional de Criminologia, Société Internationale de Criminologie (órgão consultivo da ONU e do Conselho da Europa) de 25/27 de out. 2001.
A segurança pública continua sendo o principal tema na imprensa, nas conversas e até, nas reuniões familiares, estando o país acostumado a vê-la ser tratada retoricamente. Na prática, poucos são os resultados que satisfazem a população, que continua a reclamar medidas mais objetivas. É preciso que o verbo se faça carne, como no dizer bíblico, para que sejam finalmente contemplados os anseios do povo quanto à segurança pública.
O homem, ainda nos primórdios de sua existência, renuncia à liberdade absoluta, dita selvagem ou natural e opta pela organização do Estado com a pretensão de segurança. Vale dizer: troca parte de sua liberdade original pela sensação de estar mais seguro. A comunidade organiza-se entorno dessa idéia-força. O Estado, como se vê, deve sua origem ao ideal de defesa de cada um pelo todo. É por isso que hoje pensamos ser uma corrupção, no sentido aristotélico (ié, perda da razão de ser) o Estado não lograr defender os cidadãos, os grupos e subgrupos sociais.
Ainda hoje, não há razão maior para Estado que não seja a segurança pública. O homem originário trocou a liberdade insegura pela liberdade segura que só o Estado podia oferecer. Mas o homem, segundo Locke, não constitui o Estado somente para conservar a vida, mas também para conservar um outro direito natural fundamental, que é a propriedade.
O seqüestro, como se pode bem perceber, por violar esses direitos naturais fundamentais do homem (a liberdade, a propriedade e eventualmente a vida) solapa a razão de ser do próprio Estado, corrompendo absolutamente o ideal humano da convivência politicamente organizada.
O seqüestro é, pois, dentre todos os crimes o que mais desacreditar o Estado, o que mais desonra a polícia... Por isso o surto epidêmico de seqüestro que atualmente assola a sociedade brasileira é mais do que um incremento nas estatísticas criminais é sintoma de doença senão mortal, por certo, degenerativa do organismo estatal.
E para enfrentar o crescente problema da insegurança pública, que é complexo já nos fatores geradores, já nos fatores condicionantes, quantos nas ações públicas de saneamento tanto preventivo quanto repressivo. Com efeito, não se resolve o problema da criminalidade e violência, da insegurança em geral, senão com sistema bem concebido.
Em um sistema de segurança pública bem concebido envolve minimamente duas grandes vertentes: medidas de mera repressão que agem mais como remédio para o efeito do mal, são os analgésicos; e há as medidas de caráter preventivo, profiláticos que agem nas causas remotas e próximas. Aqueles remédios são de fácil aplicação e de amplo espectro no nível das sensações, mas de pouca eficiência na base do mal. O segundo remédio é de aplicação complexa, eis que se trata na verdade de um coquetel de remédios, cujos resultados se delongam no tempo. O primeiro é alta eficiência como marketing, o segundo remédio é de alta eficiência curativa, de eficácia social reconhecida, porém de baixo teor em retorno imediato.
Um sistema eficiente no enfrentamento da insegurança em geral precisa ultrapassar os limites estreitos do conceito de segurança pública. A rigor um problema tão multidisciplinar, como o crime, não pode ser enfrentado unidisciplinarmente. Daí o conceito mais amplo de Defesa Social - uma superação daquela concebida por Felippo Gramática (1947) e Marc Ancel (em 1954) - e de polícia comunitária. Basta de maquiagem, de marketing político, de acomodamentos políticos e de improvisos gerenciais!! A polícia comunitária mais que uma questão de lei, ou de slogan, é uma questão de nova cultura policial - integração plena da polícia à comunidade circundante, que pressupõe nova imagem da polícia perante a sociedade (confiança, admiração e respeito...), o que por sua vez exige melhoria na situação geral dos policiais (econômico-social, cultural e técnica). A violência e a criminalidade alcançaram níveis intoleráveis a ponto anular a razão de ser histórica do Estado (e logo, de sua função básica: a segurança de todos e cada um, contribuintes ou não (e contribuímos tanto que comprometemos nossas famílias!). Mas sem uma campanha nacional para desvalorizar socialmente a violência (e o vale tudo moral) de toda e qualquer natureza e em qualquer situação (na publicidade, nas novelas, nos filmes, nas musicas...). A mídia aqui é essencial. A tolerância zero em Nova York, tão falada, passou por tudo isso até chegar aos bons índices de controle social.
Com efeito, a segurança pública entre nós ainda é questão militar, seus manuais ainda estão fundamentados na velha doutrina da segurança nacional. Nesse contexto o cidadão é quase sempre, ainda, o inimigo da segurança e preponderando, ainda, a visão simplista de que a solução se restringe a compra de armas e viaturas. Uma polícia ideologicamente militarizada, gerida por forte cultura militar se ganha por certos fatores, perde no essencial do profissionalismo policial, posto que poucas profissões são mais jurídicas que a do policial, ele é profissional do Direito. Esse é ponto fulcral do despreparo policial em nosso Estado de Direito. Não se trata de por fim à farda, à disciplina rígida, à certos atos e costumes militares, alguns necessários; trata-se de predisposição menta, de formação profissional (da essência) do policial.
A questão salarial, por exemplo, em que pese decisiva e central, é sempre descartada em prol do nosso maior objetivo nacional permanente: as políticas de controle econômico. Porém, é de se registrar que bastam duas multas mínimas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para pagar o salário de um soldado da PM da maioria de nossos Estados. E se agregarmos a isso a verdadeira epidemia arrecadatória, via multas eletrônicas, que se alastra pelo Brasil afora, então concluiremos que essa questão salarial já poderia ter sido bem resolvida.
A DEFESA SOCIAL inclui, entre outras atividades, a prestação de serviços de segurança pública e de defesa civil :
A SEGURANÇA PÚBLICA é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e de violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.
A DEFESA CIVIL é um conjunto de medidas que visam prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que estão sujeitos a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em conseqüência de calamidades e desastres da natureza.
As POLÍCIAS MILITARES são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem as atividades de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
As POLÍCIAS CIVIS são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária (apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar).
Os CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das atividades de defesa civil, além de outras atribuições específicas estabelecidas em lei.
A POLÍCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE PENITENCIÁRIA devem agir interativamente em prol da segurança pública.
A prestação de serviços públicos de segurança, em sua expressão POLICIAL GERAL, inclui o policiamento ostensivo, a apuração de infrações penais e a guarda e recolhimento de presos.
A premissa maior da atividade de segurança pública é a sua perspectiva sistêmica, expressa na interação permanente dos diversos órgãos públicos interessados e sobretudo a sociedade civil organizada.
A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades REPRESSIVAS E PREVENTIVAS, tanto de natureza policial quanto não-policial, a exemplo, como no caso do provimento de iluminação pública, educação/moral.
Os serviços de segurança pública de natureza policial e não-policial devem buscar estabelecer, aperfeiçoar e manter, conjunta e permanentemente, um SENTIMENTO COLETIVO DE SEGURANÇA.
Já a SEGURANÇA PRIVADA se divide em três grandes áreas: SEGURANÇA DO TRABALHO, SEGURANÇA EMPRESARIAL (interna das empresas) e VIGILÂNCIA. Esta se subdivide em vigilância orgânica e vigilância patrimonial, contratada a prestadores de serviço. Existem ainda os serviços de vigilância eletrônica, de transporte de valores, de guarda-costas e de investigação particular.
* Podemos estudar esse sistema de defesa social decomposto sob estes ângulos:
• Estrutura
• Missão
• Visão
• Estabelecimento de Diretrizes Anuais
• Diagnóstico do Governo
• Relação com a Comunidade
• Análise Crítica da Gestão
• Apresentação de solução de Problemas/CRT-Controle de Qualidade Total (semanal/mensalmente pela alta gestão do sistema).
? Quanto à Estrutura :
É a mais leve possível, quase sempre mais econômica que a estrutura atual do aparato de segurança pública tradicional. Na esfera estadual há necessidade de secretário de Estado que coordena todo o Sistema no Estado, com acesso direto ao governador. Um comitê de gestão do programa de Defesa social coordenado por aquele Secretário especial que envolve secretários de outras pastas (segurança, justiça, educação, trabalho/desenvolvimento social...) e dirigente do mais alto escalão de cada órgão público ou privado e entidade comunitárias (ONGs). São órgãos de relevância na nova estrutura da segurança pública em todos os níveis (estaduais e federal): Corregedoria, ouvidoria, assessoria jurídica e assessoria de comunicação social, órgãos esses que devem ser autônomos e independentes da estrutura policial e cujos cargos serão ocupados, não por policiais, mas por profissionais militantes e experientes em seus respectivos campos profissionais, é o arejamento ideológico e o contraponto técnico, ambos necessários ao aperfeiçoamento da técnica policial e desenvolvimento geral da instituição policial.
– Quanto à Missão :
Promover a defesa social através ações de afirmação da cidadania, de proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de garantia da aplicação da justiça e da preservação da ordem pública, por intermédio dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública.
– Quanto à Visão :
As instituições de defesa social atingirão, em todos os setores, os melhores padrões de desempenho dos serviços que prestam à coletividade, buscando corresponder a expectativa da sociedade, oferecendo-lhe segurança e paz social para que possa desenvolver e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
? Quanto ao Estabelecimento de Diretrizes Anuais :
O Comitê Estadual de Defesa Social estabelecerá anualmente as diretrizes que pautarão as ações das instituições, monitorará sua execução e promoverá as correções e ajustes que se fizerem necessários.
– Quanto ao Diagnóstico do Governo :
Os gestores dos órgãos de defesa social estarão permanentemente receptivos à sensibilidade política e à visão macro do Governo dos Estados que identificará os pontos a serem corrigidos e indicará ao Secretário Especial o caminho a seguir.
– Quanto à Interação com a Comunidade :
A participação da sociedade na solução dos problemas que a afetam será permanentemente buscadas por todos os segmentos da defesa social, reconhecendo-se sua soberania (da comunidade/povo). A meta é a implantação do conceito de polícia comunitária, polícia visceralmente integrante e partícipe impar da comunidade... O exercício da cidadania consiste, sobretudo, na desalienação das pessoas comuns !
– Quanto à Análise Crítica da Gestão :
A Secretaria Especial de Defesa Social promoverá permanente crítica de sua gestão e dos órgãos do sistema, avaliando a qualidade dos serviços prestados, a produtividade, o clima interno e o relacionamento interpessoal, o atendimento ao público, a eficiência e eficácia das ações empreendidas.
– Quanto à Apresentação de Solução de Problemas :
A solução dos problemas que afetam o bom funcionamento do órgão do sistema será objeto de permanente busca por parte do líder. Os representantes do sistema reunir-se-ão semanalmente com o Secretário Especial para apresentação das soluções encontradas.
* DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Estímulos aos servidores para desenvolvimento de tecnologia e solução de problemas (convênio com Universidades serão incentivados).
– Estímulo a Servidores.
Os servidores dos órgãos de defesa social devem ser estimulados a desenvolverem tecnologia para o aperfeiçoamento dos serviços, através de incentivos diretos dos respectivos gestores.
- Convênio com Universidades
A busca de aperfeiçoamento institucional e de serviços requer arejamento e as Universidades podem/devem integrar-se, especialmente nessa área que não conta, ainda, com base doutrinária e tecnológica específica (Direito/Sociologia, Serviço Social).
* GESTÃO DE PESSOAS
• Comunicação Interpessoal incremento
• Sistema de Educação atuante
• Avaliação de Clima Organizacional (vontade/disposição individual)
• Perfil Gerencial (liderança e boa vocação)
• Código de Ética (sempre será o guia das ações). Qual o fim da ação? O que estamos realizando?
* Desafios da Alta Gestão
? Visão dos dirigentes da PM e PC:
• Clareza quanto ao e onde se quer chegar (o que, como e quando).
? Diretrizes :
• Linhas claras e objetivas de ação e diretrizes para todos os segmentos do sistema.
? Controles e Indicadores Gerenciais:
• Mecanismos de acompanhamento da gestão intermediária (desdobramentos).
? Crítica:
• Permanente análise crítica na alta gestão do sistema. Critica da qualidade técnico-científica do dia a dia policial e do sistema em geral. Crítica da eficiência operacional, da precisão jurídico-legal (que tranqüiliza o policial), da imagem social da instituição e do policial.
* Medidas Legislativas:
• Lei da Organização Básica da PM, PC e CBM :
Adaptando-as ao novo modelo de gestão administrativa do sistema.
• Estatuto dos Militares e legislação complementar (enquanto não desmilitarizada a polícia ostensiva)
• Atualizando antigos conceitos e adequando à Constituição Federal/Estaduais.
• Modernizando os instrumentos de gestão de pessoas, materiais, tecnologias, das rotinas internas e de verbas...
• instrumentalizando controles disciplinares: unidades de assuntos internos, corregedorias, ouvidorias.
* Secretaria Especial de Defesa Social
• Criando uma nova estrutura, com remanejamento e criação de órgãos.
• Estruturando a Ouvidoria e criando a Corregedoria Geral do Sistema.
• Autonomia plena do IML e do Instituto de Criminalística.
* Gestões Administrativas
? Administração
• Implantação de novo modelo de gestão em geral
? Telecomunicações
• Conclusão e interligação de todas as unidades do Sistema de Segurança. Integração de linguagem e procedimentos.
? Informatização
• Interligação da PM e das Regionais da PC à rede intranet.
? Inteligência
• Integrar a Polícia Militar e Polícia Civil aos órgãos de Inteligência federal e congêneres estaduais. É que hoje, com os avanços tecnológicos e a diversificação da criminalidade, a atividade e intensificação do serviço de inteligência por parte do Estado é fundamental, não apenas para monitorar as ações criminosas, mas também para nortear os investimentos públicos e as ações estatais, respeitando-se o princípio da eficiência. As ações voltadas para o estudo e análise minuciosa do crime, das suas causas, e dos grupos envolvidos, é muito mais apropriada e adequada no momento atual do que as onerosas e tradicionais ações de combate ao crime.
? Ensino/Instrução
• Implantar e equipar o Instituto de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública e reformular currículos dos cursos policiais. Evitar o fechamento corporativista (só ou predominantemente policiais) na docência desses cursos; quanto maior a diversificação profissional de professores/instrutores (policiais só mesmo em matéria puramente policial) melhor a formação/reciclagem e o entrosamento ideológico: polícia-cidadania, força/segurança-direitos humanos...
? Gestão Policial
• A PM deve responder pelas Delegacias do interior, até a PC designar Delegados.
• Estabelecer zonas e pontos críticos da cidade e do Estado concentrando atenção especial do sistema de segurança pública e estudos aplicados. Implantar as Unidades Integradas de Polícia no interior do Estado (PM e PC no mesmo prédio) para integrar suas ações e culturas corporativas, enquanto não se lograr a unificação.
• Reduzir o emprego de policiais (civis e militares) nas atividades-meio.
• Todo o efetivo da polícia ostensiva (a PM) deve estar bem distribuído nas ruas (e não concentrada em poucos pontos). Quartel para polícia ostensiva é contra-senso, subproduto da militarização da segurança pública (que é diversa da segurança nacional, do Estado). Polícia aquartelada (ou mal distribuída nas ruas) é bandidagem liberada !
Por fim, o nosso “top de linha” o seqüestro relâmpago já é uma opção de vida, um meio de vida para grande parte da marginalidade de nosso país, quer em grandes centros urbanos, quer em pequenas cidades. Ou o Estado oficial vence o crime, ou crime toma o Estado e passa a exercer o Estado de fato. Esse fenômeno já se percebe em diversos organismos policiais brasileiros e em muitos outros segmentos estatais de diversos Estados brasileiros. Enquanto isso o policial quando é exímio no tiro é impreciso e inseguro no respaldo jurídico-legal de seus atos; quando é forte no físico é fraco no profissionalismo. E muitas vezes o policial completo (honesto, forte, consciente de sua missão social, bom no operacional e no respaldo legal) é anulado, nivelado por baixo e até excluído. Sem medo de errar, podemos assegurar que, por certo, quase a unanimidade dos policiais não sabe quando e como podem e legitimamente usar da força, da arma, das algemas e da busca pessoal...
A violência e a criminalidade crescentes em nosso meio social só poderia mesmo gerar como subproduto essa modalidade de seqüestro - cuja origem vem da promiscuidade carcerária da época dos governos militar: os seqüestros políticos são ancestrais próximos dos seqüestro relâmpagos de hoje.
A sociedade brasileira precisa ser menos criminógena, ié, precisa eliminar fatores e condições (diretas e indiretas) criminógenas. A polícia precisa se desaquartelar e ir para as ruas. A polícia há de ser una (com segmentos diferenciados, mas da mesma polícia), tanto no plano federal quanto no plano estadual , porque autoridade dividida é menos autoridade. O maniqueísmo do autoritarismo promoveu a cisão entre sociedade e polícia e disso ainda padecemos !
Toda a sociedade brasileira precisa estar envolvida num programa nacional anti-criminalidade e violência que há de ser crítico, autocrítico e aberto, eis que o crime, ainda que conduta individual, é sempre multidisciplinar. E isso só se viabiliza a partir da implantação de uma verdadeira e eficiente política criminal, gerida e executada por profissionais multidisciplinares, ou seja, de um amplo sistema de defesa social. Um sistema voltado para a mera segurança pública já não nós é suficiente, tampouco a velha e esgotada dogmática criminal. Não se trata de prender mais, de mais vagas nas cadeias, de se investir mais na policia, tudo é necessário, todavia jamais se vencerá o desafio (reduzir e controlar a criminalidade) sem enfrentarmos as suas causas, ou seja, sem fazer cessar os fatores criminogênicos, a fonte precisa ser controlada.
O Brasil carece de uma nova mentalidade de segurança pública, a defesa social de hoje exige interação entre cidadania e segurança, esse binômio (cidadania-segurança) é o eixo central, o paradigma dessa nova mentalidade cuja sede são as academias e centros de formação (universitárias e policiais).
Muito obrigado...
Fonte: Escritório Online
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