O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Justiça Federal (CJF) lançam hoje (24), no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ), a Autoridade Certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-Jus). As chaves eletrônicas que garantirão a segurança serão geradas pelos seis magistrados custodiantes, e dentro de 60 dias devem começar a ser emitidos os certificados digitais do sistema. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já manifestou interesse no credenciamento à AC-Jus, e deve ser a primeira entidade a emitir os certificados no padrão definido pela Justiça Federal.
A criação da AC-Jus é um passo importante para a inserção da "cultura digital" no Judiciário e no cotidiano do País. A partir da adoção de documentos e procedimentos digitais no trâmite dos processos, será facilitado o acesso a uma Justiça cada vez mais célere e efetiva. A opção por um único sistema facilitará a uniformização de procedimentos não apenas na Justiça Federal, e incentivará o uso dos documentos eletrônicos em todo o País. "Com o reconhecimento do documento eletrônico pela Justiça, toda a demanda reprimida pela certificação digital irá explodir", afirma o assessor de informática da diretoria-geral do STJ, Pedro Paulo Lemos Machado.
"O certificado digital é como se fosse uma certidão de nascimento do mundo digital. Você vai a um local, se identifica, e ganha um par de chaves, um código secreto digital, que vincula a pessoa física àquelas informações burocráticas, por meio de uma estrutura de tecnologia", explica o gerente da área técnica da AC-Jus, Paulo Martins Inocêncio. "O ministro pode abrir e verificar, imediatamente, a assinatura digital de um documento eletrônico e conferir com o certificado da pessoa que supostamente o emitiu. Se a assinatura for válida, há a garantia de que, por exemplo, foi mesmo o advogado da causa que protocolou uma petição."
Independência
A AC-Jus será apenas normativa, e a Justiça não planeja, neste momento, criar autoridades de registro ou autoridades certificadoras subseqüentes próprias. A AC-Jus poderá credenciar tanto órgãos públicos quanto privados para a emissão de certificados próprios para o uso nos ambientes jurídicos.
A utilização de certificados próprios para aplicações internas do Judiciário foi uma das razões que levou à opção por uma AC do Sistema Justiça Federal em vez da adoção de outras, como a da Receita Federal, por exemplo. Apesar de todos os certificados digitais serem compatíveis entre si e poderem ser utilizados no cotidiano da mesma forma, alguns sistemas de uso exclusivo da Justiça deverão exigir o uso dos certificados da AC-Jus. Magistrados e servidores serão os principais usuários desses sistemas exclusivos. O bloqueio de contas por ação direta do juiz, em vez do envio de ofício ao Banco Central com o pedido do bloqueio, é um exemplo de aplicação que deve exigir o certificado próprio da AC-Jus.
Outra razão é o estabelecimento de normas claras de transparência e independência de outros poderes e empresas. Apenas o ambiente de segurança do servidor de chaves digitais é mantido no Serpro, mas toda a estrutura e procedimentos foram estabelecidos e auditados pelo comitê do CJF criado para gerenciar a AC-Jus. Não há o risco, por exemplo, de que as políticas de segurança sejam facilmente violadas para que se obtenha acesso à chave privada de um magistrado.
Algumas exigências do certificado também devem ser específicas do Judiciário. A Receita Federal, por exemplo, impõe restrições ao uso de certificados por pessoas com problemas cadastrais, o que não poderia ser exigido pela Justiça. Por outro lado, deve-se exigir, no futuro, a inclusão de dados como o registro profissional de advogados, para conferência de penalidades e atribuições, por exemplo.
Segurança
Uma das medidas que visam à segurança e independência do sistema de certificados da Justiça Federal é a adoção da solução de segurança do Serpro, também utilizada pela Receita Federal. Escrita em código aberto, ela pode ser auditada por técnicos da própria Justiça no caso de dúvidas ou disputas judiciais em torno da segurança das informações.
O próprio ambiente físico onde estão os servidores que armazenam as chaves segue padrões rígidos de segurança e acesso. As linhas telefônicas dentro desse ambiente, por exemplo, não oferecem suporte a modens, e cada um dos seis níveis de segurança possui instalações de apoio, como ar condicionado, geradores, no-breaks, baterias e instalações elétricas e de telefonia independentes. O controle de acesso é feito por chaves, senhas, cartões e identificação biométrica, além de seguranças e guarda armada.
Nos mais internos, as paredes, piso e teto são inteiriços em aço e concreto. Não é possível o acesso externo por dutos de refrigeração ou energia. O ambiente é imune a água, vapor, gases e fogo, além de interferência eletromagnética e ataques eletrônicos do tipo "Tempestade". Pelo menos duas pessoas devem estar presentes em cada nível de segurança acima do quarto.
Todo o pessoal envolvido nas atividades da AC-Jus, assim como os magistrados custodiantes, passou por verificação de antecedentes criminais, situação de crédito, empregos anteriores, investigação psico-social e histórico de processos administrativos. A chave privada da AC-Jus é composta por seis partes, cada uma de conhecimento exclusivo de um juiz federal custodiante. Qualquer operação com a chave exige a presença de no mínimo dois custodiantes para a ativação.As chaves e certificados emitidos pela AC-Jus são armazenados por pelo menos 30 anos após sua expiração, para eventual verificação judicial de assinaturas geradas durante o período de validade do certificado.
O Plano de Contingência em caso de desastres ou falhas operacionais graves, o Manual de Segurança e a Análise de Riscos são documentos sigilosos, de conhecimento de apenas uma pessoa do Serpro e outra da AC-Jus, e ficam armazenados no nível de segurança seis da sala-cofre.
As chaves mais seguras terão comprimento de 2048 bits, o que deve garantir sua inviolabilidade por décadas. O último comprimento de chaves a ser quebrado, em 2003, tinha 576 bits. A quebra exigiu o trabalho de 100 computadores por três meses, tempo e capacidade de processamento que seriam necessários para quebrar uma chave de mesmo comprimento.
Outros países e Estados
O padrão adotado pelo AC-Jus, compatível com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluirá a integração com outros países e Estados brasileiros. A arquitetura de certificação prevê a compatibilidade de acordo com o padrão internacional X.509, e a validade jurídica de certificados internacionais depende apenas de acordo entre a AC-Raiz nacional e a do país emissor do certificado em questão.
Em março, o STJ realizará um seminário com todos os Tribunais de Justiça dos Estados para definição de procedimentos e sistemas informáticos de toda a Justiça nacional, nos mesmos moldes do trabalho realizado no âmbito da Justiça Federal. Um seminário internacional de melhores práticas em tecnologia da informação e comunicações reunirá países ibero-americanos no mês de maio, e tentará avançar na integração desses Judiciários. O Brasil é um dos 25 países a terem implementado tanto a norma da Organização das Nações Unidas (ONU) para certificação digital e a ICP. O Judiciário nacional é o primeiro no mundo a lançar sua própria AC.
Projetos e Aplicações
Os certificados emitidos pela AC-Jus terão três aplicações principais: identificação de autoria, criptografia de dados e autenticação de integridade de documentos e arquivos. A criptografia, por exemplo, poderá ser usada em documentos sob sigilo de Justiça. A integridade de documentos, na transmissão de sessões públicas via TV Digital, e a identificação de autoria na interligação de servidores de dados dos diferentes órgãos da Justiça e dos operadores.
Outros projetos que serão apresentados nesta quinta-feira e que se utilizarão dos certificados emitidos pela AC-Jus serão o Rol Nacional de Culpados, o BacenJud, a integração da Justiça Federal ao Infoseg e a Certidão Negativa Nacional da Justiça Federal. Outros sistemas ainda estão em desenvolvimento e estudo.
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