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Escritório Online :: Artigos » Direito Processual Civil


Condições da ação e pressupostos processuais

15/07/2003
 
Jair Henrique de Souza Melo



ÍNDICE

1 - GENERALIDADES

1.1 - Legitimidade das partes

1.2 – Possibilidade jurídica do pedido

1.3 – Interesse de agir

1.4 - Pressupostos processuais

1.4 – Bibliografia




1 – GENERALIDADES


As condições da ação representam os requisitos que o autor deve preencher para obter uma solução de mérito, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 267 do CPC, que positivou a teoria abstrata do direito de agir. Elas não se ligam ao mérito, que se refere à questão de a parte ter ou não o direito afirmado. O que importa, em relação às condições da ação é saber, por exemplo, se a parte é legitimada para a causa, como no caso em que o locatário acusa o locador de se recusar a receber o aluguel, situação em que o inquilino é parte legítima para propor ação de consignação de alugueres em face do senhorio.

As condições da ação, portanto, consistem em verificar se as partes são legítimas, se há interesse de agir e se o pedido é juridicamente possível, o que pode ser constatado ao se responder às seguintes perguntas: o processo está sendo travado entre as pessoas corretas (legitimatio ad causam)? Há necessidade de intervenção judicial (interesse processual)? O pedido está previsto no ordenamento jurídico e não o contraria? Estas respostas indicam ou não a pretensão deduzida em juízo.

O juiz pode, ex officio, exercer o controle das condições da ação, desde a análise da petição inicial até o momento que antecede o julgamento do mérito. Por seu turno, cabe ao réu – conforme disposto no art. 301, X, do CPC – argüir a preliminar de carência de ação, na primeira oportunidade que tiver para “falar” nos autos, exatamente por faltar ao autor uma das condições da ação.

O momento culminante do controle das condições da ação está no saneamento do processo, após o que este encontrar-se-á maduro para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento em que o mérito poderá ser apreciado pelo magistrado (art. 331 do CPC). Isso se verifica, ainda, quando a própria lei presume esse exame no saneamento ao impedir que o juiz relegue para a decisão do mérito a análise das questões formais, estando superadas todas as que eventualmente o impediram de apreciar o pedido.

Porém, deve-se observar que há possibilidade de haver erro do juiz, o chamado error in procedendo, que se verifica quando o juiz não observa a ausência de uma das condições da ação. Assim, mesmo estando saneado o feito, ainda é possível a constatação de que essa declaração formal não corresponde aos requisitos processuais. Vale dizer, as condições da ação, como dito, representam matéria conhecível de ofício pelo juiz sendo, portanto, inalcançáveis pela preclusão, apesar de tal entendimento não ser pacífico na jurisprudência.


1.1 - Legitimidade das partes


Segundo José Alberto dos Reis, “a legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades”.

Pela análise da peça exordial o juiz pode verificar se a parte apresenta essa característica, garantindo assim a continuidade do processo.

Mas, a legitimidade não se verifica somente quanto ao autor. O réu também sofre a mesma análise por parte do magistrado, ou seja, a legitimidade apresenta um duplo aspecto: o ativo e o passivo. Por exemplo, a dívida do sócio, não pode ser cobrada da sociedade e vice-versa, sob pena de ilegitimidade passiva, donde se conclui que a verificação da posição dos sujeitos é de suma importância para a fixação da legitimatio ad causam ativa e passiva.

Há, porém, outras pessoas que não se encontram dentre os titulares da relação material e que também podem ter legitimidade ativa e passiva. É a chamada legitimação extraordinária, em que os sujeitos da lide não são os sujeitos do processo, como por exemplo, o acionista majoritário que em nome próprio pode demandar em favor da sociedade ou o marido que tem legitimidade para promover, em nome próprio, ações em prol dos bens da mulher no regime dotal ou a legitimidade que possui o credor da falência para promover, em favor da massa, ação revocatória de bens alienados no período suspeito.

Com o aparecimento dos novos direitos sociais, pertencentes à coletividade ou a um determinado grupo de pessoas, surge a legitimação para os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, uma vez que a legitimação individualizada e personalizada no cidadão revelou-se insuficiente ante às novas necessidades de atendimento a esses direitos “superindividuais”, ou seja, demonstrou-se uma certa incapacidade técnico-jurídica do cidadão – isoladamente considerado – para promover demandas que defendessem esses megainteresses.

O modelo europeu de utilização de órgãos intermediários entre o cidadão e o Estado – como os ad hoc gruppen do direito alemão, as entidades representativas do direito italiano e as class action do direito anglo-saxônico – serviu de inspiração ao legislador brasileiro, que passou a contemplar a legitimidade concorrente do Ministério Público e de órgãos intermediários para a defesa em juízo de seus “interesses institucionais”. Assim, os direitos ao meio-ambiene saudável, à moralidade da administração pública, à preservação do patrimônio histórico e à lisura na veiculação de propaganda, passaram a ser objeto de ações propostas por entidades com finalidades específicas de proteção dos interesses difusos e coletivos, como a Curadoria de Defesa dos Consumidores, as entidades profissionais, as Associações de Proteção ao Consumidor, através de instrumentos processuais destinados a promover o interesse coletivo, como a ação popular; a ação civil pública; o mandado de segurança coletivo e as ações do código de defesa do consumidor em geral.

Deve-se, contudo, não confundir a legitimação para os interesses difusos com a legitimação plúrima que consiste em se conceder legitimação apenas a um conjunto determinado de pessoas, em que o requisito da legitimatio ad causam somente se aperfeiçoa com a presença daquela pluralidade de pessoas no processo, em litisconsórcio necessário. O ilustre Desembargador Luiz Fux[1] exemplifica com duas situações. A primeira, na anulação de uma escritura em que, no pólo passivo, devem estar presentes todos os protagonistas do negócio jurídico; a segunda, na ação de dissolução de sociedade, em que todos os sócios devem integrar a relação processual.

Por último, mas não menos importante, não se deve confundir a legitimação extraordinária com as figuras da substituição e da sucessão processual, em que a sucessão diz respeito à saída de uma das partes e o ingresso da outra em razão de um negócio jurídico a título particular ou em virtude do falecimento de uma das partes.

E no que se refere à sucessão a título particular, a lei torna sem efeito a alienação da coisa (objeto da lide) com a finalidade de se modificar a legitimidade das partes. Tanto é verdade que o alienante continua no processo como parte legítima, ainda que tenha vendido a coisa pela qual as partes litigam entre si e a sua saída da relação, com a entrada do adquirente, depende da concordância da parte contrária. Esta, acontecendo, caracterizará o fenômeno da sucessão processual, com a entrada do adquirente e a saída do alienante. Ao contrário, não havendo a citada concordância, este permanece no processo, podendo ser assistido pelo adquirente, fazendo surgir a figura do assistente litisconsorcial.

Neste caso, o alienante não é mais o titular da ação, mas ainda possui legitimidade. Não a ordinária, mas a extraordinária, passando a litigar em juízo por algo que não é mais seu, ou seja, irá postular, em nome próprio, direito alheio.


1.2 – Possibilidade jurídica do pedido


A possibilidade jurídica pressupõe que se o pedido está previsto em lei é porque não é vetado, o que não quer dizer que se não houver previsão legal o pedido seja considerado impossível, pois o legislador, quanto a este assunto, vale-se do princípio da liberdade jurídica, em que é lícito pedir se não há vedação legal.

Observados estes aspectos, o processo é considerado extinto ante a proposição de um pedido juridicamente impossível, a partir do momento em que o juiz verifique tal defeito, seja na petição inicial ou no saneamento, conforme previsão nos artigos 295, parágrafo único, inciso III; e 267, inciso VI, do CPC (como na petição inicial que pede reconhecimento do domínio, estando pendente uma ação possessória – art. 923 CPC).

Por fim, deve-se atentar que a impossibilidade jurídica do pedido diz respeito ao objeto mediato do pedido, pois a tutela jurisdicional é sempre viável, independentemente de sua natureza ser condenatória, constitutiva ou declaratória.[2]


1.3 – Interesse de agir


O interesse aqui retratado diz respeito à relação existente entre um bem da vida e sua satisfação em favor do sujeito, o que se reveste de importância quando inserido num pedido de tutela jurisdicional, acarretando o aparecimento de um direito subjetivo de natureza substancial, que, por sua vez, pode ser questionado por outra pessoa que não reconhece aquela proteção jurídica, fazendo-se necessária a intervenção judicial para que se reconheça qual dos dois interesses deve prevalecer e qual deles deve sucumbir.

Essa situação que pede a intervenção judicial, a fim de se evitar que um dos sujeitos sofra um prejuízo – tendo em vista a impossibilidade da autodefesa –, é que caracteriza o interesse de agir, balizador da máxima em que “a função jurisdicional não pode ser movimentada sem que haja um motivo”.

Deve-se observar que esse interesse não se confunde com o interesse processual, pois este se dirige à atividade jurisdicional e aquele ao bem da vida.

Assim, por exemplo, o credor não pode ajuizar ação de cobrança sem que a dívida esteja vencida; e o locador não pode despejar o inquilino sem que tenha decorrido o prazo de notificação determinado pela lei para a desocupação voluntária do imóvel.

Outra observação que se faz necessária é que há alguns direitos só podem ser exercidos em juízo (como os cônjuges que desejam a separação), casos em que o nascimento do interesse de agir ocorre concomitantemente ao nascimento do direito substancial. O casal não pode separar-se extrajudicialmente. É a jurisdição necessária.

Cada espécie de ação enseja um específico interesse de agir. Assim, na ação declaratória, faz-se necessária a existência de dúvida sobre a existência de uma determinada relação jurídica, para que o judiciário não seja chamado a decidir um litígio que na verdade não existe.

Na ação condenatória, o interesse de agir é demonstrado através de uma lesão, como na ação indenizatória por dano sofrido em acidente de trânsito.

Na ação constitutiva, necessário se faz demonstrar que somente com a tutela jurisdicional é que se pode alcançar o novo estado jurídico, tendo em vista a impossibilidade de acordo entre as partes. Como exemplo, pode-se citar a renovação de um contrato de locação comercial ou a dissolução de uma sociedade, em que não há acordo entre as partes, nascendo o interesse de agir através do judiciário.

A observância do interesse de agir deve ser focada também de acordo com a natureza do processo. “No de execução, o interesse de agir fundamenta-se no inadimplemento do devedor; e no cautelar, na necessidade de se evitar uma situação periculosa ou para a preservação da utilidade de um processo de conhecimento ou de execução”.[3]

A parte, portanto, tem que necessitar da via judicial e esta tem que resultar numa providência mais útil do que aquela que obteria com o uso da autodefesa, se esta fosse permitida. Por essa razão é que se diz que o interesse de agir se fundamente no binômio necessidade-utilidade.

A utilidade refere-se à correta escolha do adequado procedimento em relação à pretensão. Assim, a parte não deve pedir a tutela jurisdicional para uma lide envolvendo questão petitória utilizando-se de processo possessório, sendo, pois, inútil aos fins pretendidos, carecendo do interesse de agir.

O mesmo se aplica à parte que, dispondo de título executivo, demanda através do processo de conhecimento, caso em que haverá manifesta inutilidade da via escolhida, sendo desnecessária a cognição prévia, em face do documento que a parte possui.

Interessante mencionar o disposto no art. 4º do CPC e seu parágrafo único. Neste dispositivo, o legislador permite que seja proposta uma ação declaratória, ainda que a parte possa intentar, desde logo, uma ação condenatória. É que em toda condenação está embutida uma declaração. Neste caso, a lei permite que a parte desista, ou seja, pare no meio do caminho, postulando somente a declaração, a fim de ver a responsabilidade prontamente definida, para, aí sim, e se considerar conveniente, promover ou não o pedido de condenação.

Esta exceção ocorre por determinação expressa de lei. Caso contrário, a parte que promovesse ação declaratória podendo ajuizar a condenatória, seria carecedora do interesse de agir.

Outra questão que deve ser observada quanto ao interesse de agir é o que diz respeito às ações preventivas, em que a simples ameaça de lesão constitui-se em motivo para a tutela jurisdicional, uma vez que “todo aquele que tenha justo receio de ser molestado em seu direito pode promover uma ação preventiva”, como no caso do credor que tem provas tanto da insolvência do devedor e como da prática, por este, de atos fraudulentos, como a alienação de bens para fugir à execução (fraude a credores), havendo, portanto, pleno interesse de agir, ainda que preventivamente.

O interesse de agir, assim como as demais condições da ação, é analisado in abstrato, ou seja, pelo conteúdo da peça exordial, permanecendo até a decisão de mérito.

Há, ainda, a falta superveniente do interesse de agir, que nada mais é senão a perda do objeto, ou seja, uma solução extrajudicial que torna desnecessária a tutela jurisdicional, como no caso do réu que abandona o imóvel, mesmo após ter sido ajuizada ação possessória. Ao juiz caberá tão somente atribuir o ônus da sucumbência ao responsável pela perda do objeto e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito.


1.4 - Pressupostos processuais


Não se pode negar que no campo doutrinário medra certa confusão quanto à conceituação, ou identificação, ou delimitação exata das noções acerca das condições e dos pressupostos processuais. Mas, em linhas gerais, pode-se dizer que as condições da ação tomam possível o seu exercício, e os pressupostos processuais possibilitam o surgimento de uma relação jurídica válida e seu desenvolvimento imune a vício que possa nulificá-la no todo, ou em parte. Sendo categorias jurídicas diversas não se pode negar que haja entre elas um estreito relacionamento. Sem o exercício do direito de ação não há o processo, e sem este não pode o órgão jurisdicional solucionar a lide. Ora, em determinada situação podem ocorrer os pressupostos processuais: O Juiz - órgão jurisdicional - o pedido - pretensão deduzida - mas faltar a condição, ou pressupostos da legitimidade de parte, ou legitimidade ad causam, que se traduz na pertinência subjetiva para deduzir a pretensão in judicio.

São requisitos (exigência de lei) necessários à regularidade e existência da relação processual.

De constituição e desenvolvimento do processo: Art. 267, IV, CPC

Isto é, pressupostos de um processo válido. Observar: Art. 267, CPC.

Pressupostos subjetivos: São requisitos que se referem aos personagens do processo (autor, Juiz e réu): Petição inicial - Despacho do juiz - Citação válida

Referentes ao juiz - com jurisdição, competência e imparcialidade (Atos do juiz);

Referentes às partes - capacidade de ser parte, pessoas: física, jurídica e formais (Art. 2º do CC-Antigo. e Art. 12 do CPC.); capacidade processual (ad causa - ação Art. 267, VI, ad processum - processo Art. 267, IV); capacidade de postular em juízo (Art. 36 do CPC)

Pressupostos objetivos:

Extrínsecos - ausência ou inexistência de fatos impeditivos (ex.: litispendência, custas Art. 268 do CPC, férias forenses, coisa julgada, compromisso, convenção de arbitragem, inépcia da inicial; Art. 267, V, CPC);

Intrínsecos - respeito do procedimento (obediência) às normas legais -ex.: Art. 9º e Art. 265 do CPC.(inexistência de qualquer nulidade prevista na legislação processual);

3. observância da forma processual adequada à pretensão;

4. instrumento de mandato dos advogados.


1.4 – Bibliografia


1) FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 2001;

2) SINCORÁ, Jorge. Prática Forense Civil. Freitas Bastos Editora, 1999;

3) ----. Código de Processo Civil. 5ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 1999;

4) CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I 4ª edição. Editora Lumen Juris, 2000.


Notas do texto:

[1] Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Ed Forense, 2001.

[2] Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol I, p. 55.

[3] Fux, Luiz, Curso, cit. P. 159

Fonte: Escritório Online


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