Não se pode considerar o prequestionamento como requisito de admissibilidade de ação rescisória e, uma vez ausente, extingui-la sem o julgamento do mérito. É o entendimento da maioria dos ministros que compõem a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do relator, ministro Jorge Scartezzini, ao analisarem ação rescisória apresentada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS.
De acordo com o processo, o Tribunal indeferiu, de imediato, a ação rescisória apresentada pelo banco alegando não haver condições específicas para sua continuidade, tendo em vista a "inexistência de prequestionamento" e "a presença de controvérsia jurisprudencial". Vale dizer, segundo o Tribunal, a ação não trouxe a indicação da norma violada, com apresentação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido e, ainda, que se embasou em leis cuja interpretação é controvertida nos tribunais.
Já a defesa do banco reclama que o Tribunal baseou-se no novo Estatuto da Advocacia da OAB (Lei nº 8.906/94) ao analisar questão que é anterior à promulgação dessa nova lei. Ao retroagir na aplicação da legislação, o Tribunal teria, também, violado o artigo 20 do Código de Processo Civil, que, ainda em vigor, determinava pertencer a verba honorária ao vencedor para reembolso das custas processuais. Dessa forma, o banco pleiteava que o conflito fosse solucionado de acordo com o antigo estatuto (Lei nº 4.215/63), que ainda restringia à parte o direito de execução da verba honorária.
Ao analisar a questão, o relator, ministro Jorge Scartezzini, entendeu que o Tribunal não poderia eleger o prequestionamento como requisito específico para admissão da ação rescisória. De seu voto, conclui-se que a rescisória não é recurso, é ação de conhecimento que não impõe a necessidade de indicação da regra jurídica infringida.
Quanto à alegada presença de "controvérsia jurisprudencial", o relator esclareceu que, afastada a exigência de prequestionamento, o Tribunal terá que examinar a questão do direito intertemporal, podendo afastar a utilização do novo Estatuto da Advocacia da OAB na questão analisada e aplicar o antigo. Diante disso, considerou o ministro Scartezzini, que, como à época do fato, "não se discutia acerca da titularidade da verba honorária, sendo pacífico que a mesma, seja com lastro na Lei nº 4.215/63, seja nos peremptórios termos do art. 20 do CPC, pertencia à parte vencedora e que também se afastaria a existência de controvérsia jurisprudencial que impedia o conhecimento da ação rescisória".
Amparado nesse entendimento, o ministro relator considerou prematura a extinção da "ação rescisória" (destinada a desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado) e determinou o retorno do processo ao TJRS para julgamento do mérito da ação.
Processo: Resp 741753
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