EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.
Processo nº 0000000/2006
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover:
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Com fulcro nos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.
DOS FATOS
O processo em destaque estava com carga à advogada que subscreve.
Acontece, Excelência, que no dia ..... de ........... de 2006, o veiculo onde se encontrava o presente processo foi furtado, conforme boletim de ocorrência de nº 00000000 de ..../..../2006 da DRFRV, anexo.
Cumpre assinalar que a citação do processo em tela, ainda não havia sido cumprida, existindo unicamente a época um despacho de Vª Exª determinando que fosse indicada a autoridade coatora.
DO DIREITO
O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 1.063 a 1.069.
Diz a Lei que, "verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhe a restauração" (art. 1.063).
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer que Vª Exª julgue procedente o pedido de restauração dos autos.
ROL DE DOCUMENTOS ACOSTADOS
01) Boletim de Ocorrência Policial;
02) Petição de Mandado de Segurança;
03) Instrumento de procuração;
04) Declaração de pobreza;
05) Cópias da CNH e RG do impetrante;
06) Histórico escolar do impetrante;
07) Edital de nº ...../2006 - Prefeitura Municipal de ............... (Processo seletivo simplificado);
08) Resultado da avaliação de títulos;
09) Emenda da exordial, informando a autoridade coatora, em cumprimento do despacho de Vª Exª.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Salvador, 13 de julho de 2006.
Bela. Daiane Mendes Dias
OAB/BA 20.135
Fonte: Escritório Online
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