* O texto abaixo consta de entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico
(http://conjur.estadao.com.br/static/text/48575,1)
Terceirização jurídica
Conheça os segredos da licitação de serviços jurídicos
Cada vez mais órgãos públicos contratam os serviços de escritórios e advogados. A porta de entrada para a área pública, um grande mercado tanto para advogados autônomos quanto para escritórios de advocacia, é a licitação.
Especialista em Direito Público e autor do livro A defesa da empresa na licitação, o advogado Jonas Lima dá algumas indicações aos colegas que não estão familiarizados com os trâmites da contratação do setor público. Para Lima, o sucesso na licitação depende tanto da estrutura física do escritório, quanto da capacitação e experiência dos profissionais do Direito. Também é importante o cuidado com a documentação e a burocracia.
A licitação para a terceirização da área jurídica de órgãos públicos está prevista no artigo 13, incisos II e V, da Lei 8.666/93. A regra é a obrigatoriedade de licitar. Apenas em casos excepcionais pode se usar a contratação direta. Uma dessas hipóteses é a contratação de renomados juristas ou escritórios de advocacia, que possuem “notória especialização”, conforme dispõe o inciso II, do artigo 25 da mesma lei.
Leia entrevista com Jonas Lima
ConJur — Quais são os requisitos básicos para participar de uma licitação?
Jonas Lima — Os editais dessa natureza exigem comprovação de experiência em processo da área licitada, volume de processos já trabalhados e que os escritórios, os advogados e estagiários tenham registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Há também a exigência de infra-estrutura mínima de informática e telefonia, além de capital social em torno de 10% da estimativa da contratação. Em alguns casos, há a necessidade de que o escritório interessado tenha sede na mesma cidade que a sede do órgão licitante. Em outros, o órgão licitante exige que o escritório tenha filial ou advogado em Brasília, para atuar nos tribunais superiores.
ConJur — Quais os critérios de escolha do escritório ou advogado?
Jonas Lima — Muitas vezes o preço não é decisivo para vencer a licitação. Embora haja variações, os critérios mais comuns são: quantidade de advogados e estagiários; tempo de atuação dos advogados e do escritório; sócios ou associados com cursos de pós-graduação; e desempenho em processos anteriores.
ConJur — Qual a orientação do Tribunal de Contas da União para as licitações?
Jonas Lima — O TCU tem quatro regras básicas sobre as licitações. Primeira: a inexigibilidade de licitação é hipótese excepcionalíssima; segunda, o órgão licitante deve avaliar se o seu próprio quadro de advogados não conseguiria atender à demanda; terceira, a licitação não pode ser usada para burlar concurso público; e quarta, a comprovação de experiência profissional anterior na área licitada pesa mais na decisão do que eventuais títulos de pós-graduação dos advogados.
ConJur — Quais os órgãos que mais contratam advogados e escritórios?
Jonas Lima — O maior número de contratações acontece nos municípios, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nos conselhos de fiscalização profissional.
ConJur — Quais áreas de atuação são mais procuradas?
Jonas Lima — A área trabalhista é sem dúvida a que tem mais demanda para a terceirização por meio das licitações. Depois da trabalhista vem a área cível, a administrativa e a tributária. Existem ainda os órgãos que contratam escritórios em todas as áreas. A única restrição é quanto à terceirização para a cobrança da dívida ativa, que é um assunto polêmico.
ConJur — Quais os tipos de licitação mais usados?
Jonas Lima — Na contratação dos serviços de advocacia predominam as licitações na modalidade concorrência. Mas há também as modalidades de tomadas de preços e convites, por conta dos valores e estimativas de processos. O pregão é rejeitado, pois esbarra em dificuldade na parte de avaliação técnica e, também, porque não se trata de um serviço previsto entre os bens e serviços comuns na classificação legal.
ConJur — A quantidade de processos que o escritório assume é muito alta?
Jonas Lima — Depende muito da realidade do órgão que faz a licitação. Pode variar entre menos de 20 e mais de 500 processos.
ConJur — Como se entra nesse mercado?
Jonas Lima — Para se inserir nesse mercado é preciso uma preparação estratégica. Os setores contábil, de capital social e de certidões do escritório devem estar bem estruturados. Além do que é preciso incrementar a infra-estrutura. Os advogados autônomos precisam prestar atenção para a documentação e buscar oportunidades de contratação de características semelhantes, ainda que na iniciativa privada, que podem servir de suporte para atender aos requisitos dos editais da área pública.
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2006
Fonte: Consultor Jurídico
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