:: Seu mega portal jurídico :: inicial | sobre o site | anuncie neste site | privacidade | fale conosco
        

  Canais
  Artigos
  Petições
  Notícias
Boletins informativos
Indique o
Escritório Online
 

Escritório Online :: Notícias » Direito Administrativo


TJ-DF: Cooperativa participa de licitação de microônibus no DF

18/03/2008
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Segundo Desembargadores, Administração praticou ato irregular ao decidir receber envelopes quando a licitação estava suspensa pelo Tribunal de Contas do DF

Decisão do Conselho Especial do TJDFT garantiu a participação da Coopertran na licitação dos microônibus que irão compor o programa Brasília Integrada. A liminar é contrária a um ato do Secretário de Transportes que considerou os autores inaptos a participar da concorrência. Além de assegurar o direito, a decisão prevê reserva de lotes de ônibus ainda disponíveis, até julgamento final do Mandado de Segurança.

De acordo com os Desembargadores, a Administração praticou ato irregular quando decidiu receber os envelopes dos concorrentes no momento em que a licitação estava suspensa por decisão do Tribunal de Contas do DF. Segundo o Conselho, as propostas só poderiam ter sido recebidas a partir de 16/1, quando não mais vigia a suspensão imposta pelo TCDF.

A cooperativa que representa o transporte público alternativo do DF foi inabilitada no processo porque não juntou certidão negativa de débitos (CND) com o INSS. Conforme documentos dos autos, em 16/1, a requerente já tinha a certidão. E, segundo argumentou nos autos, a juntada só não aconteceu em data anterior em decorrência de uma greve da autarquia, que acabou retardando a emissão do documento.

A licitação de 450 microônibus é parte de um sistema maior de serviço básico de transporte público – STPC/DF. Esse total deve ser dividido em 9 lotes de 50 veículos cada. A concorrência, do tipo melhor oferta, está estimada em mais de R$ 5 milhões.
Nº do processo: 20080020014252


Enviar esta notícia para um amigo                            Imprimir



© 1999-2012 Escritório Online. Direitos Reservados. Leis 9.609 e 9.610/98.


Publicidade