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Escritório Online :: Notícias :: Direito Ambiental
Foram encontrados 13 documentos nesta categoria.

31/08/2006 STJ: Proprietário de área em reserva ambiental indenizado
19/05/2006 STJ: Dano moral deve se referir a uma só vítima, não à coletividade
10/11/2005 STJ nega indenização em desapropriação ambiental
27/07/2005 STF: Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental
08/03/2005 TJDF: Síndico de condomínio irregular em crime ambiental
15/07/2004 STJ: Negada liminar por falta de demonstração de dano ambiental
25/05/2004 TJDF suspende obras em ponte por questão ambiental
03/12/2003 STF discute proteção ambiental e crime permanente
17/03/2003 TJ-RS: Lei municipal sobre plantio transgênico é inconstitucional
29/01/2003 STJ nega liminar a construtora com obras suspensas em área florestal
20/12/2002 STJ: Novo proprietário de imóvel rural responde por dano ambiental
03/12/2002 STF: Compete à Justiça comum julgar desmatamento em área particular
26/11/2002 STF: Justiça comum é competente para julgar crime contra flora nativa

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