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Escritório Online :: Notícias :: Direito Penal
Foram encontrados 172 documentos nesta categoria.

13/08/2013 STF: Estelionato previdenciário é de natureza permanente
17/02/2009 STJ rejeita pedidos de não aplicação do princípio da insignificância
10/11/2008 TRF1 recebe denúncia em caso de passaporte falso
10/11/2008 TRF1: Confirmada condenação por registro de filho inexistente
03/06/2008 STJ extingue ação penal por emissão de cheques sem fundos
15/04/2008 STJ: Maus antecedentes não prejudicam insignificância do crime
09/04/2008 STJ: Confissão espontânea garante atenuação da pena
18/03/2008 STF concede HC para alterar crime de latrocínio para roubo
13/02/2008 STF nega extinção de punibilidade a condenado por porte de arma
13/08/2007 TJ-MG: Habilitação falsa leva à condenação
26/07/2007 STJ: Homem é preso 24 anos após cometer homicídio
23/07/2007 TJ-MG: Motorista é condenado por imprudência
05/07/2007 STJ: Crimes tributários não vinculam processo por quadrilha
20/06/2007 STF: Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional
15/06/2007 STJ reconhece prescrição de crime da Lei de Imprensa
02/06/2007 STF concede liberdade a jovem condenado por porte de drogas
31/05/2007 STJ decide sobre presunção de violência sexual contra menor
29/05/2007 TJ-DF: Decisão reconhece estado de necessidade em roubo de carne
02/05/2007 STJ: HC é negado por impossibilidade de reapreciação de provas
30/04/2007 STF decide sobre crime contra a ordem tributária e recurso

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