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 STJ: Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

 TJ-DF: Imobiliária deve indenizar por má administração de imóvel

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 STJ: Mutuário pode utilizar FGTS fora de regras do SFH

 STJ: Ex-dono de imóvel se livra de ação de condomínio

 TJ-RS: Fiador é mantido com a prorrogação da locação

 TJ-RS: Condomínio pode cobrar encargos apenas de comprador

 TJ-RS: Atraso em condomínio e penhora de bem de família

 STJ: Condômino do Edifício Palace deve pagar cotas em atraso

 TRF1: FGTS pode ser utilizado para quitar financiamento imobiliário

 STJ: Construtora responde por atraso na entrega de apartamento

 TJ-RS: Cota de condomínio proporcional à metragem do imóvel

 STJ: Mantida decisão que retoma imóvel comercial alugado

 STJ: Mantido preço de imóvel com metragem menor que informada

 STJ decide sobre condomínios de lojas

 STJ: Negada indenização a imobiliária por escritura falsificada

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