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Direito Eleitoral
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30/12/2011
TSE: Começam restrições eleitorais para 2012
30/12/2011
TSE: Prefeita obtém liminar para retornar ao cargo
25/02/2005
STF: Comunicar filiação a outro partido é requisito de elegibilidade
30/01/2004
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23/05/2003
STF nega pedido de regulamento sobre simuladores de urnas eletrônicas
20/05/2003
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08/04/2003
STF: Parentes podem concorrer a cargos eletivos, sob condições
05/03/2003
STF indefere pedido contra "cláusula de barreira" de partidos políticos
27/02/2003
TSE divulga lista de eleitores faltosos
03/02/2003
STJ recebe pedido de contra Roriz por crime eleitoral
14/10/2002
TSE determina que as urnas permaneçam lacradas
26/09/2002
Adiada no STF decisão sobre parentesco e reeleição
25/09/2002
TSE multa a Petrobrás em 50 mil UFIRS
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