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Escritório Online :: Notícias :: Direito do Trânsito

Foram encontrados 47 documentos nesta categoria.

28/09/2009 STJ nega salvo-conduto contra teste do bafômetro
12/05/2008 TJ-DF: Concedida liminar contra apreensão de veículo
27/03/2007 STJ: Veículo pode ficar apreendido para quitação de multas
24/11/2006 STJ: Veículo pode ser liberado mesmo antes do pagamento de multa
09/11/2006 TJ-DF: Detran pode cobrar seguro obrigatório de anos anteriores
24/10/2006 STJ decide pela redução de penalidade de trânsito
03/10/2006 STJ reduz indenização por morte em acidente automobilístico
27/06/2006 STJ: Liberação de veículo retido por transporte irregular
04/04/2006 STJ reconhece legalidade de radar fotográfico para multa de trânsito
23/11/2005 TJ-DF: Multas de trânsito suspensas por falta de defesa prévia
03/11/2005 TJ-MG: Multa de trânsito é anulada por falta de intimação
27/10/2005 TJ-MG anula multa de trânsito por falta de notificação
08/09/2005 TJ-SC: Despachante condenado por venda de carro irregular
01/09/2005 STJ julga válido auto de infração de trânsito
23/08/2005 TJ-DF: Embriaguez no trânsito somente se comprova com exame
04/05/2005 STJ: Detran desobrigado de indenizar por apreensão de veículo
22/02/2005 STJ: Ex-proprietário de veículo alienado consegue indenização
16/02/2005 TJDF: Morte em faixa de pedestre gera indenização
05/11/2004 STF considera inconstitucional dispensa do exame teórico do Detran
16/08/2004 STJ: Motoristas têm direito a ampla defesa antes de pagar multas

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