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Direito do Trânsito
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28/09/2009
STJ nega salvo-conduto contra teste do bafômetro
12/05/2008
TJ-DF: Concedida liminar contra apreensão de veículo
27/03/2007
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24/10/2006
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03/10/2006
STJ reduz indenização por morte em acidente automobilístico
27/06/2006
STJ: Liberação de veículo retido por transporte irregular
04/04/2006
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23/11/2005
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27/10/2005
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08/09/2005
TJ-SC: Despachante condenado por venda de carro irregular
01/09/2005
STJ julga válido auto de infração de trânsito
23/08/2005
TJ-DF: Embriaguez no trânsito somente se comprova com exame
04/05/2005
STJ: Detran desobrigado de indenizar por apreensão de veículo
22/02/2005
STJ: Ex-proprietário de veículo alienado consegue indenização
16/02/2005
TJDF: Morte em faixa de pedestre gera indenização
05/11/2004
STF considera inconstitucional dispensa do exame teórico do Detran
16/08/2004
STJ: Motoristas têm direito a ampla defesa antes de pagar multas
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