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Direito Penal
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24/04/2007
STF concede liberdade a acusado de estelionato tentado
20/04/2007
STF: Condenada por tráfico pode receber pena restritiva de direitos
18/04/2007
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13/12/2006
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04/12/2006
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27/11/2006
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27/10/2006
STJ: Preso com pequena quantidade de drogas é beneficiado
04/10/2006
TJ-RS: Pai é condenado por violência doméstica
21/09/2006
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19/09/2006
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12/09/2006
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15/08/2006
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02/08/2006
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24/07/2006
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19/07/2006
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16/06/2006
STJ: União estável nem sempre extingue punibilidade por estupro
12/06/2006
STJ declara extinta punibilidade de juiz pelo crime de prevaricação
08/06/2006
STJ: Casamento da vítima não garante fim da punição para estupro
08/06/2006
STJ tranca ação penal por contratação de serviço sem licitação
01/06/2006
STJ: Somente dúvida consistente prevalece contra o réu
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