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Escritório Online :: Notícias :: Direito Administrativo

Foram encontrados 166 documentos nesta categoria.

24/02/2007 TJ-DF: Visão monocular é deficiência para fins de concurso público
16/11/2006 TJ-DF: Perdas do Plano Collor devem ser compensadas
14/11/2006 STJ: Em regra, Judiciário não deve intervir em matéria de concurso
06/11/2006 STJ decide sobre vinculação ao edital e exigências em licitação
24/10/2006 STJ decide sobre transferência de universidade privada para pública
20/10/2006 STJ nega revisão de vencimento de servidores de SP
17/10/2006 STJ: Visão monocular justifica vaga de deficiente em concurso
11/10/2006 STJ: Aposentadoria pela CLT não garante equiparação salarial
02/10/2006 STJ: Absolvição criminal por falta de prova não garante reintegração
22/09/2006 STJ: Prefeito não responde por ato de nomeação de gestão anterior
28/08/2006 TJ-DF decide sobre guaritas em quadra de Brasília
07/08/2006 STJ: Remuneração do servidor deve ser maior que salário mínimo
19/06/2006 STJ: Bloqueio de contas públicas para garantir medicamento
14/06/2006 STJ: Normas de edital de concurso devem ser analisadas no todo
05/06/2006 STJ: Candidato consegue direito a novo exame psicotécnico
10/05/2006 STJ decide contra incorporação de gratificação
04/04/2006 STJ: Candidato consegue revisão de pontos em prova de títulos
29/03/2006 STJ: Presidente da República deve julgar recurso de servidor
20/03/2006 STJ: Bloqueio em conta do Estado para tratamento médico
17/01/2006 STJ: Suspensas liminares que impediam licitação de transportes

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