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24/02/2007
TJ-DF: Visão monocular é deficiência para fins de concurso público
16/11/2006
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20/10/2006
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07/08/2006
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10/05/2006
STJ decide contra incorporação de gratificação
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29/03/2006
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20/03/2006
STJ: Bloqueio em conta do Estado para tratamento médico
17/01/2006
STJ: Suspensas liminares que impediam licitação de transportes
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