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Escritório Online :: Notícias :: Direito do Trânsito
Foram encontrados 47 documentos nesta categoria.

25/05/2004 STJ: Dano moral por cobrança indevida de multa de trânsito
19/05/2004 TJDF: Multa de "pardal" está de acordo com a lei
11/05/2004 STJ: DNER deve indenizar por morte em acidente na estrada
04/05/2004 STF: Espírito Santo questiona lei que regula multas de trânsito
16/04/2004 STF: Aplicação de multas de trânsito no DF gera ADI
25/03/2004 STJ: Multa de trânsito somente após notificação e defesa
17/11/2003 STF: Ministro reestabelece efeitos de multas de trânsito no RJ
17/11/2003 STJ acolhe recurso para impedir regravação de chassi adulterado
14/10/2003 STF julga inconstitucional Lei do RS sobre controle de velocidade
29/09/2003 STJ concede liminar sobre cobrança de pedágio em rodovia
29/09/2003 STJ suspende tutela antecipada sobre veículos com IPVA em atraso
22/09/2003 STF: OAB questiona dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
29/04/2003 TJ-RS: Lei Municipal das "Lombadas" é inconstitucional
06/03/2003 STJ anula multas de trânsito por ausência de prazo para defesa prévia
20/02/2003 STJ: É válida multa aplicada de madrugada em barreira eletrônica
17/02/2003 STJ: Órgão de trânsito deve liberar licenciamento, mesmo com multas
04/02/2003 STF: É inconstitucional lei do DF sobre barreiras eletrônicas de trânsito
08/01/2003 STF: RJ contesta lei que obriga divulgar placas de veículos apreendidos
04/12/2002 STJ: Multa de trânsito somente após notificação e direito de defesa
07/11/2002 Denatran esclarece dúvidas sobre julgamento de multas

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