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Escritório Online :: Artigos :: Direito Administrativo
Foram encontrados 178 documentos nesta categoria.

61. O concurso público e a pessoa portadora de deficiência
   Francisco Moreira da Cruz Filho

62. O controle jurisdicional dos atos discricionários da Administração
   Alexandre Henrique de Aragão Mendes Pereira

63. Concurso público: Inconstitucionalidade da exigência dos requisitos no momento da inscrição
   Wagner Soares da Costa

64. O processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal
   João Bosco Barbosa Martins

65. O conceito jurídico do princípio da eficiência da administração pública e suas diferenças entre os princípios do bom administrador, da razoabilidade e da moralidade
   Gustavo Vettorato

66. Sistema Recursal no TCU - Recursos nos Tribunais de Contas
   Airton Rocha Nóbrega

67. A prestação dos serviços públicos pelos particulares
   Alexandre Henrique de Aragão Mendes Pereira

68. A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Contratos Administrativos
   Caroline Lima

69. Reconhecimento da inexigibilidade de licitação nas contratações para treinamento e aperfeiçoamento de servidores públicos - Decisão nº 439/98 do TCU
   Wálteno Marques da Silva

70. Licitação por convite: Demais empresas cadastradas podem manifestar interesse fora do prazo de 24 horas de antecedência
   Wálteno Marques da Silva

71. Certidão negativa de falência ou concordata para efeitos de habilitação em licitação. Prazo de validade. Procedimento da Comissão Permanente de Licitação
   Wálteno Marques da Silva

72. TCU unifica entendimento sobre a legalidade da exigência editalícia da comprovação da capacitação técnico-operacional e técnico-profissional nas licitações
   Wálteno Marques da Silva e Gustavo Henrique Trindade da Silva

73. Atestado de capacidade técnica na licitação. Número mínimo à luz do sensato entendimento do TCU
   Wálteno Marques da Silva

74. Expedição e assinatura do edital de licitação às luz do artigo 40, § 1º, da Lei nº 8.666/93
   Wálteno Marques da Silva

75. Licitante que apresenta apenas uma via da proposta não deve ser desclassificado
   Wálteno Marques da Silva e Gustavo Henrique Trindade da Silva

76. O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão. O controle interno, externo e judicial
   Telmo da Silva Vasconcelos

77. O concurso público como princípio constitucional e a promoção interna para cargos organizados em carreira
   Dênerson Dias Rosa

78. Regulamento do Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001
   Wálteno Marques da Silva

79. Licitação tipo menor preço: Legalidade do edital que prevê requisitos mínimos de aceitabilidade do objeto. A exigência de amostra ou protótipo na fase do julgamento das propostas foi rechaçada pelo TCU
   Wálteno Marques da Silva

80. A empresa apenada por força do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 não está impedida de participar de procedimentos licitatórios promovidos em outros órgãos ou entidades da Administração Pública
   Wálteno Marques da Silva

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