EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA ....................................
........(Fulano).........., brasileiro, casado, funcionário público, portador do R.G. nº .................., CPF nº ................., residente e domiciliado a ............................., vem, respeitosamente, por sua advogada ao final assinada, em face da Ação de Execução nº ........................, opor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO
nos termos dos artigos 745 c/c 741, II, do Código de Processo Civil, contra ........(Cicrano)......., brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. nº .........................., CPF nº ....................., residente e domiciliado a ..................................., pelos fatos e fundamentos a seguir articulados, ressaltando, desde já, ter atendido o requisito do art. 737, I, daquele Diploma Legal (doc. em anexo).
O Embargado promoveu contra o Embargante ação de execução fundada em título de crédito extrajudicial, sob o argumento de ter o mesmo vencido em .... de ................... de ..........., tratando-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível.
Entretanto, trata-se de Nota Promissória com característica pro solvendo e falta ao referido título causal o requisito da exigibilidade, pois a promissória, em tela, está ligada ao contrato de compra e venda de automóvel – Gol "Special", ano de fabricação ........, placa .............. -, e a obrigação incorporada ao título estava condicionada à tradição do bem móvel.
Ocorre Vossa Excelência que o Embargado não adimpliu o contrato firmado entre as partes, porquanto, até a presente data não promoveu a entrega do automóvel, objeto do contrato. Não sendo, portanto, exigível a obrigação incorporada à nota promissória, a qual o Embargado pretende executar. O Código Civil Brasileiro, artigo 1092, assim preceitua, verbis:
"Art. 1092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Isto posto, nos termos a legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do art. 618, I, do CPC.
Requer se digne Vossa Excelência mandar citar o embargado para responder aos termos da presente ação sob pena de confissão e revelia.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos.
Provada a má-fé na execução, in casu, requer a condenação do embargado.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local........, ......... de ................ de ...........
ADVOGADA
OAB....................
Fonte: Escritório Online
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