EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ...................
Referência: Unificação de penas
Execução nº
..............(Réu)....., brasileiro, solteiro, nascido em ..../..../........, filho de ........................... e ......................., portador da carteira de identidade nº ...SSP/DF, CPF nº ....................., ora preso na Cadeia Pública de ....(cidade)...., por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer
UNIFICAÇÃO DE PENAS
com relação aos processos abaixo relacionados:
Vara Processo Artigo Pena Data do delito
Cidade1-... .............. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP 09 anos e 02 meses 05.06.98
Cidade2-... 01.06.98
2. Constata-se prima facie, que presente os requisitos material (crimes da mesma natureza e espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações).
3. Os delitos foram praticados em cidades limítrofes, com diferença de 04 dias. São crimes da mesma espécie, previstos no mesmo tipo penal, praticados da mesma maneira, consoante depreende-se perfeitamente nas peças processuais que instruem o presente pedido.
4. Por fim, não se olvide que a Unificação de Penas, fundada na ficção jurídica do crime continuado, deve ser contemplada como um benefício criado para atenuar os rigores das reprimendas exacerbadas que em nada contribuem para o processo de ressocialização consagrado pelo ordenamento jurídico vigente. E como tal, seus requisitos não podem ser medidos milimetricamente, como se o Direito fosse uma Ciência Exata. Deve o julgador apresentar-se com a necessária permeabilidade de espírito, sob pena de fazer letra morta desse instituto de moderna política criminal.
5. Ressalte-se por oportuno, que trata-se de réu com excelente comportamento carcerário, pai de dois filhos e que recentemente denunciou e sustentou perante Vossa Excelência arbitrariedades e ilegalidades praticadas no âmbito do cárcere, e por isso, encontra-se em situação no mínimo temerária perante os policiais.
6. Face o exposto, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a continuidade entre os delitos e, conseqüentemente, a UNIFICAÇÃO DE PENAS relacionadas, na forma do artigo 71 do Código Penal.
P. Deferimento,
Local...., .... de ......... de 2000.
Advogado
OAB/.... .........
Fonte: Escritório Online
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