Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da ........ Vara do Trabalho ......
Roberto......., brasileiro, casado, técnico em informática, portador da carteira de identidade nº............., CPF nº ................, residente e domiciliado à...........................vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Marcos....., brasileiro, solteiro, empregado doméstico, carteira de identidade nº............., CPF nº............., CTPS nº.............., residente e domiciliado à .............., com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados.
O reclamado foi admitido como empregado doméstico pelo reclamante em .... de ........ de ........., desde o início com anotações na CTPS.
O salário do reclamado é de R$ ........ (........ reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, todo dia 25 de cada mês.
Ocorre que o reclamado deu causa a extinção do contrato trabalhista, em razão de condutas que não mais permitiam a convivência harmônica no ambiente de trabalho, e recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos com alimentação, .......etc....... aplicados ............, etc.....
..............................(especificar os motivos do caso concreto, e, inclusive, a discussão sobre cada parcela das verbas rescisórias)...................................
A consignação tem por objetivo liberar o devedor eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não existe expressa disposição na CLT, a respeito da consignatória, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (arts. 890 a 893 e 897).
Nesse sentido já entende o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode-se verificar no julgamento do Recurso de Revista nº 479881/98, - 5ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Armando de Brito, julgado em 21.10.1998, de onde destaca-se, "verbis":
"RECURSO DE REVISTA.
NÃO HA OBICE À APLICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOS DISPOSITIVOS DO CPC, RESPEITANTES À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
A CLT É ESPECIFICA EM TRATAR DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE PÕE FIM A RELAÇÃO DE EMPREGO, DISPONDO ACERCA DE PRAZOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DE OUTRAS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO VALIDO O TERMO DE RESCISÃO. TODAVIA, NÃO HA, EM SEU TEXTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUE CUIDE DA HIPOTESE EM QUE O CREDOR RECUSA-SE A RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS.
RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO".
(grifo nosso)
Registre-se, por oportuno, que inobstante que o reclamante tenha feito uso da faculdade da consignação extrajudicial, prevista no § 1º e seguintes do art. 890 do CPC, não houve resposta do empregado reclamado. Em razão disso, seguem em anexo os documentos bancários que provam, inclusive, a recusa ao rebebimento do valor colocado à disposição dele (empregado) no Banco do Brasil, ....., no prazo legal de 30 dias.
Ante o exposto requer:
que seja aceito o depósito judicial da quantia devida (....especificar todas as parcelas das verbas rescisórias no corpo do texto e aqui o valor total.......);
que seja determinada a citação do reclamado para levantar o depósito ou oferecer resposta;
que seja julgado procedente o pedido, com a declaração de extinção da obrigação traduzida no pagamento das verbas rescisórias devidas, com a condenação do reclamado nas custas e honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente, a documental e a testemunhal.
Termos em que pede e espera deferimento.
Local, ..... de ............. de...........
Advogado
OAB.... nº .................
Fonte: Escritório Online
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