EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA (DF)
Processo n. º ......................................
Indiciado: FULANDO DE TAL
FULANO DE TAL, devidamente representado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em face das razões apresentadas pelo ilustre membro do Ministério Público constantes às fls. 97-100 dos autos, para o conhecimento da Egrégia Superior Instância.
Brasília, __ de ______________ de ____.
NOME DO ADVOGADO
OAB/DF _____
Autos N. º __________________________
___ ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF)
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Recorrido: Fulano de Tal
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Egrégio Tribunal;
Colenda Turma;
Ilustres Senhores Julgadores;
Douto Procurador de Justiça;
Em sentença proferida às fls. 91 a 93 dos autos, o Douto Juízo rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls 87/88, sob a argumentação de que havia se operado a decadência do direito de representação da vítima do caso em questão, haja vista que a mesma apenas teve a ciência da autoria do fato em 18 de setembro de 2001, vindo a exercer seu direito de representação apenas em 18 de junho de 2003.
Nestes termos, o Ministério Público restaria impossibilitado de dar prosseguimento à Ação Penal.
Entretanto, o nobre parquet discorda da referida decisão, alegando que fora tempestiva a manifestação da vítima em externar seus interesses em exercer seu direito de representação, como se observa no seguinte trecho:
“Dessa forma, dentro do prazo legal de 06 (seis) meses, vale dizer, 04 (quatro) dias após o fato (em 22/09/2001 – fls.24), o ofendido compareceu à Polícia Civil, demonstrando inequivocamente o seu interesse pela persecução penal do fato. (...)” (fls. 98).
A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a sua parte, tal como os membros das Forças Policiais Civil e Militar para a devida apuração do injusto imputado ao Recorrido e não do direito de representação da vítima.
Reza a doutrina que a representação destinada à Autoridade Policial pode ser feita tanto oralmente, quanto por escrito, mesmo sem firma reconhecida, porém deverá ser reduzida a termo[1] , fato este que não ocorreu de maneira explícita e inequívoca, como apregoa o ilustre parquet.
A doutrina também informa que a representação é:
“(...) condição objetiva de procedibilidade. Sem a representação do ofendido (...) não se pode dar início à persecução penal. É condição específica da ação penal pública. São requisitos especiais, exigidos por lei ao lado daqueles gerais a todas as ações, para que se possa exigir legitimidade, na espécie, a prestação jurisdicional. [2] ” (GRIFO NOSSO).
Sendo, então, condição objetiva de procedibilidade, não sendo cumprido qualquer requisito exigido por lei, seja ele versando sobre a forma ou sobre o prazo, resta prejudicado o direito a representação.
Não obstante a existência de inúmeras decisões das mais diversas casas judiciais, entre elas a Corte Suprema Constitucional brasileira e a Superior Corte Infra-Constitucional, que apontam a uma não exigibilidade de grandes formalidades para o exercício do direito de representação, é indiscutível o fato de que a tomada a termo dos interesses de representar criminalmente incluso nos autos é de grande importância, não apenas no aspecto lógico da processualidade, mas como uma forma de se resguardar todo o processo contra dúvidas e obscuridades que sempre atrapalham o bom andamento do feito.
A manifestação da vítima em ato praticado em juízo, em 18 de junho de 2003 (fls.84), é por excelência, o exercício deste direito, haja vista, somente neste momento, ter sito tomado a termo o interesse de exercer seu direito de representação na forma do art. 88, da Lei 9.099/95.
Cabe salientar que o artigo supra citado diz in verbis:
“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação relativa os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”.(GRIFO NOSSO)
O injusto imputado ao Recorrido nada mais é do que a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (art. 303, CTB) com suas devidas particularidades definidas nos autos frente ao caso em concreto, adequando-se perfeitamente ao disposto no art. 88, da Lei 9.099/95.
Logo, com o aqui disposto e à luz do prazo decadencial de 06 (seis) meses para a apresentação de representação (art. 38, caput, Código de Processo Penal brasileiro), resta correta a sentença proferida às fls. 91/93, estando extinta a punibilidade do caso em questão, na conformidade do art. 107, IV, do Código Penal brasileiro.
Em fase do exposto, o Recorrido, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, manifesta-se pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e pela manutenção da decisão inicial proferida pelo Juízo de Primeira Instância proferida às fls. 91/93.
Brasília, __ de _______________ de ____.
NOME DO ADVOGADO
OAB/DF ____________
Notas do texto:
[1] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 112.
[2] Ibidem, p. 107.
Fonte: Escritório Online
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