Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de _________, Estado do Rio Grande do Norte.
..., brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de Identidade de n.º ... (doc. 01), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas de n.º ... (doc. 01) e ..., brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n.º...(doc. 01), inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de n.º ... (doc. 01), residentes e domiciliados ..., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato em anexo (doc. 02), com endereço profissional ..., Telefone : ..., vêm, na presença de Vossa Excelência, propor o presente PEDIDO DE ADOÇÃO da maior ..., hoje com 19 anos de idade, que pode ser citada no mesmo endereço acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Desde de 30 de julho de 1985, encontra-se sob os cuidados dos Requerentes a maior ..., 19 anos, filha de genitor desconhecido e da genitora ..., brasileira, solteira, empregada doméstica, residente e domiciliada ..., como se constata na Certidão de Nascimento em anexo (doc. 03).
No dia 03 de dezembro de 1990, o Requerente obteve o deferimento da tutela de ... (doc. 04), na _____ Vara de Família da Comarca de ______/___, onde o meritíssimo deferiu o compromisso legal de tutor, promovendo e praticando em defesa dos direitos e interesses de sua tutelada.
No entanto, a genitora da maior trabalhou na residência dos Requerentes de 1985 até 2004, ou seja, durante 19 anos, justamente a idade atual da maior. Devido ao agravamento da sua saúde, a genitora veio a falecer no dia 29 de junho de 2004, como se comprova na Certidão de Óbito de n.º ... (doc. 05). Mesmo sendo uma relação de emprego, a genitora sempre viveu um bom relacionamento, não havendo qualquer conduta que manchasse a sua amizade com a família dos Requerentes. Fica a entender a Vossa Excelência que durante todo o tempo da relação trabalhista, a maior residia e ainda reside com o Requerente.
A genitora da maior possuía uma residência como o único bem, a qual ficou para a sua filha .... Desde que a genitora da maior começou a trabalhar na residência dos Requerentes (1985), e com a concepção da maior, que desde o seu nascimento, ela vem sendo tratada com todo cuidado, todo zelo, todo carinho, todas as atenções, enfim, com toda a assistência de que necessita, como se filha dos Requerentes fosse. Por isso, os Requerentes reforçam o pedido de adoção da maior pelo fato da conviência harmônica existente com os mesmos e a própria família. Não há nenhuma objeção quanto a essa adoção.
Como a maior ..., hoje, tem 19 (dezenove) anos e com o falecimento da sua genitora, os Requerentes procuram agora regularizar a situação da maior. Os Requerentes não guardam qualquer parentesco com a maior, que não dispõe de parentes habilitados à adoção. Assim, através do presente pedido de adoção, as partes Requerentes pleiteiam o deferimento da mesma para que a maior se torne sua filha de fato e de direito.
Pessoas de conduta idônea, de bom nível sócio-econômico, de trato dócil, de gestos meigos e de voz fraternal, os Requerentes educaram a maior de maneira irrepreensível, não havendo nada que desabone as suas condutas. Ao contrário, a maior sempre os tratou como seus pais legítimos.
Com residência fixa nesta comarca há bastante tempo, os Requerentes satisfazem todas as exigências para requerer a adoção. A maior, por seu turno, concorda com a regularização do pedido de adoção por parte dos Requerentes, como também se encontra em situação juridicamente ensejadora do pedido, como se verá da fundamentação a seguir. De acordo com o art. 1.621 do Código Civil atual, podemos refletir:
Art. 1.621: “A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar ,e da concordância deste, se contar com mais de 12 (doze) anos”.
II - DA LEGITIMIDADE
Possuem os Requerentes, por força do artigo 1.618 e parágrafo único, e 1.619 do atual Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, legitimidade para formalizar o pedido de adoção, pois assim se expressou o legislador:
”Art.1618: Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
Parágrafo único: A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 18 (dezoito) anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
Art. 1619: O adotante há de ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”.
As vantagens para a maior são inúmeras, principalmente, porque, pela impossibilidade da mãe de educá-la, encontrou acolhida num lar decente, formado por pessoas casadas (doc. 06), que demonstram afeto e atenção tais como se filha fosse. Portanto, atendido o atual Código Civil, que em seu artigo 1.625, impõe :
”Art.1625: Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando”.
Sem dúvida, atendidas as exigências legais, nada obsta que seja o pleito deferido.
III - DO PEDIDO
Acreditando na JUSTIÇA para garantir o seu direito, origem da presente ação, as partes Requerentes vêm, na presença de Vossa Excelência, apresentarem as suas argumentações de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assim como justificar todos os fatos alegados nesta relevante ação. Certo de ser atendido neste pleito de inegável JUSTIÇA, então, requer:
a) intimar o Digno Representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito até o final da sentença;
b) dispensar o estágio de convivência consoante faculta o §1º do artigo 1.621 do Código Civil, por já poder da convivência avaliar a constituição do vínculo;
c) deferir a adoção da maior, depois de cumpridas todas as formalidades legais;
d) que, oportunamente, seja determinada a expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil a fim de que seja emitido o registro definitivo da maior para que sejam modificados a Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e a regularização do bem deixado pela genitora da maior;
e) que, à adotada seja modificado o seu prenome a pedido dos Requerentes, ou seja, que passe a ser ... para os devidos documentos exigidos para sua legalidade (art. 1.627, Código Civil)
Protestando os Requerentes pela produção de todos os meios de provas permitidas, inclusive documentais, se necessárias.
Atribui à causa o valor de ... .
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
__________/___, __ de ________ de 2004.
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Gibson Lima de Paiva
Advogado
OAB/RN 4216
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Gleibson Lima de Paiva
Advogado
OAB/RN 4215
Fonte: Escritório Online
Atenção: as petições do site não são atualizadas após a data de publicação.
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