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 STJ: Representante da Fazenda deve ser intimado de sentença

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 TJ-RS: Erro de cartório não pode prejudicar parte no processo

 STJ: Prazos recursais não podem ser dilatados acordo das partes

 STJ: Não cabe HC de decisão que indeferiu liminar em outro HC

 TJ-RS: Reintegração de posse contra sem-terra vai para a JF

 STJ: Cautelar indeferida liminarmente por falta de competência

 STJ: Trânsito em julgado de sentença estrangeira de divórcio

 STJ: Informação processual na Internet não serve como intimação

 STJ: Despacho não substitui protocolo para ver tempestividade de recurso

 STJ: Honorários contratados em valor fixo têm natureza alimentar

 STJ: Danos morais no trabalho são julgados pela Justiça comum

 STJ: Desistência de recurso antes de decisão não pode ser ignorada

 STJ: São impenhoráveis microondas, TV, ar-condicionado e telefone

 STJ: Dispensa de ação de execução prejudica embargos

 CJF: Turma Nacional dos JEF profere decisão inédita sobre Súmulas

 STJ: Falta de depósito de caução não autoriza revogação de cautelar

 STJ: Segunda Seção aprova nova Súmula

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