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Direito Bancário
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20/02/2004
STJ: Lei na Usura não incide na limitação de juros
27/01/2004
STJ concede liminar a devedor em caso de alienação fiduciária
12/11/2003
STJ: Penhora em conta-corrente somente em casos excepcionais
11/11/2003
STJ: CEF deve pagar expurgos do FGTS a herdeiros
22/10/2003
STJ: Banco indeniza cliente por devolução indevida de cheques
17/10/2003
STJ: Ministro indefere pedido de quebra de sigilo bancário
30/05/2003
STJ: Banco deve indenizar por protesto indevido
30/05/2003
STJ: Correntista não precisa provar erro do banco ao exigir devolução
06/05/2003
STJ reconhece direito de correntista e multa Banco do Brasil
09/04/2003
TJ-RS: Banco responde por saque fraudulento
08/04/2003
STJ autoriza penhora de depósitos de instituições financeiras
03/04/2003
Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional do Sistema Financeiro
29/03/2003
STJ: Bancos podem cumular juros moratórios e juros remuneratórios
17/03/2003
STJ: Juros bancários são abusivos quando superam taxa de mercado
12/03/2003
TA-MG: Contrato bancário extinto pode ser revisto pela Justiça
06/03/2003
STJ decide sobre estorno em conta corrente
04/02/2003
STJ suspende incidência de resolução do Bacen sobre o Banestado
27/01/2003
STJ: Liminar impede inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes
05/12/2002
STJ: Banco deve indenizar cliente que não recebeu talão de cheques
21/10/2002
STJ afasta limitação de juros imposta a admin. de cartões de crédito
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