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Escritório Online :: Notícias :: Direito Bancário

Foram encontrados 62 documentos nesta categoria.

20/02/2004 STJ: Lei na Usura não incide na limitação de juros
27/01/2004 STJ concede liminar a devedor em caso de alienação fiduciária
12/11/2003 STJ: Penhora em conta-corrente somente em casos excepcionais
11/11/2003 STJ: CEF deve pagar expurgos do FGTS a herdeiros
22/10/2003 STJ: Banco indeniza cliente por devolução indevida de cheques
17/10/2003 STJ: Ministro indefere pedido de quebra de sigilo bancário
30/05/2003 STJ: Banco deve indenizar por protesto indevido
30/05/2003 STJ: Correntista não precisa provar erro do banco ao exigir devolução
06/05/2003 STJ reconhece direito de correntista e multa Banco do Brasil
09/04/2003 TJ-RS: Banco responde por saque fraudulento
08/04/2003 STJ autoriza penhora de depósitos de instituições financeiras
03/04/2003 Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional do Sistema Financeiro
29/03/2003 STJ: Bancos podem cumular juros moratórios e juros remuneratórios
17/03/2003 STJ: Juros bancários são abusivos quando superam taxa de mercado
12/03/2003 TA-MG: Contrato bancário extinto pode ser revisto pela Justiça
06/03/2003 STJ decide sobre estorno em conta corrente
04/02/2003 STJ suspende incidência de resolução do Bacen sobre o Banestado
27/01/2003 STJ: Liminar impede inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes
05/12/2002 STJ: Banco deve indenizar cliente que não recebeu talão de cheques
21/10/2002 STJ afasta limitação de juros imposta a admin. de cartões de crédito

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