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Escritório Online :: Artigos :: Direito Processual Penal

Foram encontrados 111 documentos nesta categoria.

101.	Também nos recursos do Júri a "reformatio in pejus" não pode ser admitida
	Carlos Otaviano Brenner de Moraes

102.	A sentença de pronúncia também deve examinar a "admissibilidade" do crime conexo e não apenas "julgá-lo admitido"
	Carlos Otaviano Brenner de Moraes

103.	Qual o efeito jurídico-processual decorrente da falta de comprovação da excludente de legítima defesa alegada pelo réu?
	Carlos Otaviano Brenner de Moraes

104.	A confirmação da pronúncia pelo Tribunal inviabiliza o apelo com assento na letra "d", inc. III, art. 593 do CPP, caso nenhuma prova nova tenha sido produzida entre a pronúncia e a sessão de julgamento pelo Júri
	Carlos Otaviano Brenner de Moraes

105.	A falência da política prisional do Estado como conseqüência do modelo econômico excludente
	Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

106.	O Tribunal do Júri Popular e a mídia
	Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

107.	Sistema prisional - Entrevista
	Afonso Celso F. Rezende

108.	Lei nº 9714/98 - Pena alternativa - Inaplicabilidade aos crimes militares
	Nilton João de Macedo Machado

109.	Devem ser quesitadas ao Júri as modalidades dolosa e culposa do excesso na legítima defesa?
	Carlos Otaviano Brenner de Moraes

110.	Juizados Especiais Criminais - A revolução copérnica do sistema penal vigente
	Mário Antônio Lobato de Paiva

111.	As pessoas jurídicas de direito público e o instituto da assistência no processo penal
	Airton Rocha Nóbrega

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