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Escritório Online :: Notícias :: Direito Penal
Foram encontrados 172 documentos nesta categoria.

20/04/2006 STJ: Negada absolvição a condenado por induzir amante a abortar
07/04/2006 TJ-MG: Juiz rejeita denúncia contra acusado de roubar 50 reais
07/04/2006 STJ rejeita denúncia por extinção da punibilidade
09/02/2006 STJ nega HC a acusada de integrar quadrilha
09/02/2006 STJ: HC não pode implicar em exame de fatos e provas
30/01/2006 STJ: Mantida prisão de pai que matou filho
12/01/2006 STF: Negada progressão de regime em homicício qualificado
09/12/2005 TJ-SC: Quantidade de droga impede desclassificação de crime
05/12/2005 STJ: Indulto coletivo independe de pronúncia do Cons. Penitenciário
02/12/2005 STJ: Restrição de direitos somente quando definida em lei
02/12/2005 STJ: Reincidência é circunstância preponderante à confissão
22/11/2005 STJ decide sobre impossibilidade de pena pecuniária e prisão
11/11/2005 STJ: Estupro e atentado violento ao pudor em concurso material
10/11/2005 STJ nega HC a médica que não atendeu paciente
07/11/2005 STJ: Uso de arma de brinquedo em roubo não agrava pena
27/10/2005 STJ concede remição por estudo a condenado por latrocínio
24/10/2005 TJ-DF: Tiros em pit-bull disparados em estado de necessidade
20/10/2005 STJ: Câmera de vigilância não torna furto crime impossível
17/10/2005 STJ: Réu preso em flagrante não precisa identificar-se corretamente
10/10/2005 STF: Liminar sobre progressão de regime a condenado por tráfico

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