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Escritório Online :: Notícias :: Direito do Trânsito
Foram encontrados 47 documentos nesta categoria.

07/11/2002 Congresso aprova Medida Provisória do Vale-Pedágio
28/10/2002 Medida Provisória cancela multas de recursos não julgados em 60 dias
27/10/2002 Justiça rejeita pedido indenização por acidente de veículos sem provas
25/10/2002 STJ: Município não pode aplicar multa em rodovia estadual
18/10/2002 STJ decide sobre alienação fiduciária e documento de veículo
16/10/2002 Contran: A Resolução 141 sobre radares eletrônicos já foi publicada
18/10/2002 MJ: Está extinta a indústria de multas de trânsito

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