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Escritório Online :: Petições :: Direito Constitucional e Direito Administrativo
Foram encontrados 30 documentos nesta categoria.

21. Minuta / Proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.958/2000
   Luiz Gomes

22. Mandado de Injunção com pedido de liminar
   Walter Ap. Bernegozzi Junior

23. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei estadual
   Advogado de Brasília - DF

24. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Direito Administrativo - Patrimônio do Município
   Edvard de Castro Costa Júnior

25. Mandado de Segurança - Ilegalidade em licitação - Definição incompleta do objeto
   Advogado de Brasília - DF

26. Ação Popular - Indicação e nomeação ilegal - Nulidade do ato que viola a moralidade pública
   Edilberto de Castro Dias

27. Mandado de Segurança - Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas de trânsito - Ilegalidade
   Frederico dos Santos Messias

28. Mandado de Segurança - Ilegalidade em concurso público
   Jonas Sidnei

29. Licitação - Empresa inabilitada - Informações da Comissão de Licitação diante do Mandado de Segurança
   Jonas Sidnei

30. Recurso administrativo em concurso público - Candidato eliminado - Prática forense em sentido amplo - Admissibilidade - Jurisprudência
   Jonas Sidnei

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