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Escritório Online :: Notícias :: Direito Agrário
Foram encontrados 8 documentos nesta categoria.

19/09/2006 STJ decide sobre critério para grau de exploração de terra
23/04/2004 STF: Acórdão sobre constitucionalidade do Estatuto da Terra
29/03/2004 STJ: Justiça Estadual julga crime em empréstimo agrícola
07/10/2003 STJ: INCRA deve pagar por desapropriação de fazenda na reforma agrária
30/04/2003 STF: Proprietário de fazenda desapropriada deve ser indenizado
17/02/2003 STJ: Incide correção de índices expurgados sobre resgate de TDAs
10/02/2003 STJ autoriza pedido de intervenção federal no Paraná
03/02/2003 STF: Donos de terras desapropriadas em reforma agrária impetram MS

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