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Direito Penal
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13/08/2013
STF: Estelionato previdenciário é de natureza permanente
17/02/2009
STJ rejeita pedidos de não aplicação do princípio da insignificância
10/11/2008
TRF1 recebe denúncia em caso de passaporte falso
10/11/2008
TRF1: Confirmada condenação por registro de filho inexistente
03/06/2008
STJ extingue ação penal por emissão de cheques sem fundos
15/04/2008
STJ: Maus antecedentes não prejudicam insignificância do crime
09/04/2008
STJ: Confissão espontânea garante atenuação da pena
18/03/2008
STF concede HC para alterar crime de latrocínio para roubo
13/02/2008
STF nega extinção de punibilidade a condenado por porte de arma
13/08/2007
TJ-MG: Habilitação falsa leva à condenação
26/07/2007
STJ: Homem é preso 24 anos após cometer homicídio
23/07/2007
TJ-MG: Motorista é condenado por imprudência
05/07/2007
STJ: Crimes tributários não vinculam processo por quadrilha
20/06/2007
STF: Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional
15/06/2007
STJ reconhece prescrição de crime da Lei de Imprensa
02/06/2007
STF concede liberdade a jovem condenado por porte de drogas
31/05/2007
STJ decide sobre presunção de violência sexual contra menor
29/05/2007
TJ-DF: Decisão reconhece estado de necessidade em roubo de carne
02/05/2007
STJ: HC é negado por impossibilidade de reapreciação de provas
30/04/2007
STF decide sobre crime contra a ordem tributária e recurso
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