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Escritório Online :: Notícias :: Direito Tributário
Foram encontrados 172 documentos nesta categoria.

10/08/2006 STJ decide sobre ICMS incidente em TV por assinatura
19/06/2006 STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS
16/06/2006 TJ-DF: Decisão mantém suspensa cobrança de TLP em condomínio
14/06/2006 STJ decide sobre CPMF e fiscalização após a Lei nº 10.174/2001
24/05/2006 STJ: Incide ICMS na transferência de bens entre matriz e filial
22/05/2006 STJ decide sobre transferência de créditos da CSLL e REFIS
12/05/2006 STJ: Ação civil pública não pode ser usada em matéria tributária
05/05/2006 STJ: Envio do carnê do IPTU configura notificação de lançamento
27/04/2006 STJ decide sobre reexame necessário sem apelação de contribuinte
10/04/2006 STJ: ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing
04/04/2006 STJ decide sobre compensação de IPVA e precatórios atrasados
21/02/2006 STJ: Energia elétrica utilizada em produção não é isenta de IPI
09/02/2006 STJ: Eficácia retroativa da inconstitucionalidade de IPTU no RJ
12/01/2006 STJ: Empresa continua excluída do Refis
16/12/2005 STJ: Incide IR sobre verbas relativas à participação nos lucros
05/12/2005 STJ: Empresa de comércio não aproveita ICMS de energia
22/11/2005 TJ-RS: Certidão de dívida ativa deve especificar débito
22/11/2005 STJ: Contribuinte pode pedir crédito mediante precatório
10/11/2005 STJ decide contra crédito-prêmio do IPI em compensação
14/10/2005 STJ decide sobre caso de recusa de expedição de CND

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