STJ: Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal

 STJ: Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

 STJ: Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

 STJ: Consumidor final não recebe restituição de ICMS

 STJ: Alteração da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

 STJ decise sobre leasing sem recolhimento prévio de ICMS

 TJ-SC: Mera circulação física de mercadoria não justifica ICMS

 STJ: Fisco pode recusar certidão negativa a sócios de empresa

 STJ rejeita apreensão de mercadoria para pagamento de imposto

 TJ-RS decide sobre execução fiscal com certidão do TCE

 TJ-RS: Impressão de jornais é imune a impostos

 STJ: Incide IR sobre verbas recebidas por convenção coletiva

 STJ: Incide IR no complemento de aposentadoria em previd. privada

 STJ decide sobre ICMS em estabelecimentos de mesmo titular

 STJ: Incide ITBI sobre bem deixado por cônjuge ao meeiro

 Tributo pago indevidamente deve ser reclamado até 10 de junho

 STJ decide sobre prazo de repetição de indébito

 TJ-DF: Decisão traz de volta a cobrança da taxa de varanda

 STJ: Reclassificação de mercadoria não pode prejudicar contribuinte

 STJ: Prescrição de restituição de tributos por homologação segue regra 5+5

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