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Direito Tributário
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documentos nesta categoria.
30/12/2011
STJ: ICMS em roaming é devido pela operadora de origem
30/12/2011
STF: Compensação de RPV com tributos tem repercussão geral
11/03/2009
STJ: Empresa deve informações ao Fisco por meio eletrônico
04/12/2008
STJ: Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
12/05/2008
TJ-DF: Fato gerador de ITBI no DF é o registro do imóvel
22/04/2008
STJ: Desconto e bonificação integram base de cálculo do ICMS
22/04/2008
TJ-DF: Portaria não pode inovar em matéria de ICMS
13/02/2008
STF: Contribuição social só é devida a partir do ano seguinte
16/07/2007
STF: Liminar suspende cobrança de débitos tributários
05/07/2007
STJ rejeita agravo da OAB-RJ contra Cofins de sociedades
13/06/2007
STJ: Primeira Seção cancela súmula sobre ICMS
06/06/2007
STJ: Empresa não precisa antecipar ICMS na saída para o porto
02/06/2007
STJ: Em contratos de licitação, a isenção do ICMS deve ser expressa
09/04/2007
STJ confirma incidência de ISS em operações de
leasing
24/02/2007
STJ decide contra compensação de ICMS com aquisição de bens
06/12/2006
STJ: Lei e decreto não são revogados por resolução administrativa
06/10/2006
STJ: Divulgar detalhes de fiscalização da Receita causa dano moral
05/10/2006
STJ: ISS incide apenas em serviços bancários listados em lei
05/10/2006
STJ: Incide IR em rescisão de contrato de trabalho sem justa causa
22/09/2006
STJ: Havendo matérias infra e constitucional recurso vai ao STF
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