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Direito Constitucional
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04/12/2008
STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão
10/11/2008
STF: Repercussão geral de três novos casos. Negados outros dois
04/11/2008
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16/09/2008
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06/08/2008
TJ-DF: Transposição de servidores é inconstitucional
05/05/2008
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28/04/2008
STF denega MS contra anulação de concurso público pelo CNJ
28/04/2008
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07/04/2008
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18/03/2008
STF: Defesa tem acesso a dados de interceptações telefônicas
05/03/2008
TJDF: Legislativo não amplia projeto do Executivo sobre servidores
18/02/2008
STF suspende ação contra servidores temporários no Amazonas
13/02/2008
STF: Inconstitucional ampliação da base de cálculo do PIS e Cofins
03/08/2007
STF: BACEN só pode quebrar sigilo bancário com autorização judicial
11/07/2007
STF: Liminar em favor das licitações simplificadas da Petrobrás
06/07/2007
STF: Suspensa decisão sobre vantagens pessoais acima do teto
15/06/2007
STF: Inconstitucionalidade da contribuição social de empresas
04/06/2007
STF: Estados devem fornecer medicamentos para doenças graves
16/04/2007
STF anula transferência aluna de instituição privada para pública
16/04/2007
STJ confirma bloqueio em contas públicas para garantir a vida
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