STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão

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 STF: Não se pode cobrar tributo com base em quebra ilegal de sigilo

 STF: Negada liminar em HC selativo a crimes financeiros

 TJ-DF: Transposição de servidores é inconstitucional

 STJ: Mandado de segurança e pagamento sem precatório

 STF denega MS contra anulação de concurso público pelo CNJ

 STF: Negada liminar em ação sobre direito de greve de servidores

 STF: Crime de quadrilha exige três ou mais pessoas

 STF: Defesa tem acesso a dados de interceptações telefônicas

 TJDF: Legislativo não amplia projeto do Executivo sobre servidores

 STF suspende ação contra servidores temporários no Amazonas

 STF: Inconstitucional ampliação da base de cálculo do PIS e Cofins

 STF: BACEN só pode quebrar sigilo bancário com autorização judicial

 STF: Liminar em favor das licitações simplificadas da Petrobrás

 STF: Suspensa decisão sobre vantagens pessoais acima do teto

 STF: Inconstitucionalidade da contribuição social de empresas

 STF: Estados devem fornecer medicamentos para doenças graves

 STF anula transferência aluna de instituição privada para pública

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