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Escritório Online :: Notícias :: Direito Eleitoral
Foram encontrados 11 documentos nesta categoria.

25/02/2005 STF: Comunicar filiação a outro partido é requisito de elegibilidade
30/01/2004 STJ: Prefeito afastado em ação civil pública volta ao cargo
23/05/2003 STF nega pedido de regulamento sobre simuladores de urnas eletrônicas
20/05/2003 STJ: Crime que influencia eleitor pela imprensa é de competência do TSE
08/04/2003 STF: Parentes podem concorrer a cargos eletivos, sob condições
05/03/2003 STF indefere pedido contra "cláusula de barreira" de partidos políticos
27/02/2003 TSE divulga lista de eleitores faltosos
03/02/2003 STJ recebe pedido de contra Roriz por crime eleitoral
14/10/2002 TSE determina que as urnas permaneçam lacradas
26/09/2002 Adiada no STF decisão sobre parentesco e reeleição
25/09/2002 TSE multa a Petrobrás em 50 mil UFIRS

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