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Escritório Online :: Notícias :: Direito Regulatório
Foram encontrados 19 documentos nesta categoria.

06/07/2007 TJ-DF: Permitida cobrança por iluminação interna de condomínio
11/06/2007 STJ: Suspenso acórdão contrário à assinatura básica de telefonia
16/03/2007 TJ-RS: É permitido bloqueio de celular se excedida franquia mensal
20/12/2006 STJ: Negada suspensão de liminar a transmissora de energia
23/08/2006 STJ decide sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento
01/06/2006 STJ: Justiça estadual é competente para casos da assinatura básica
27/05/2005 STJ: Sobrestadas ações sobre aumento de tarifa de energia elétrica
25/05/2005 STJ decide contra corte de energia elétrica
16/03/2005 Supremo considera constitucional a "Lei do Petróleo"
10/12/2004 STJ: Anatel impedida de exigir prazo de validade em pré-pagos
23/08/2004 STJ: Exploração de linha de transporte somente com licitação
17/08/2004 AGU: Idoso tem assento garantido em transportes interestaduais
06/02/2004 STJ nega HC a condenado por operar rádio clandestina
30/01/2004 TJDF: Condomímio inadimplente fica sem energia elétrica
07/03/2003 STJ anula processo sobre rádio comunitária
05/03/2003 STJ: Multa a farmácias e drogarias deve ser com sanção pecuniária
15/01/2003 STJ acolhe recurso da Anatel contra rádio comunitária
03/12/2002 TA-MG permite redução em comissão de agências de viagens
18/02/2002 ANA: Empresas vão pagar pelo uso dos rios

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