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Escritório Online :: Notícias :: Direito Processual Penal

Foram encontrados 99 documentos nesta categoria.

16/09/2008 STJ decidirá se Lei Maria da Penha vale para ex-namorado
16/09/2008 TJ-DF: Lei Maria da Penha é aplicável em caso de namoro
27/05/2008 STJ: Em HC não é possível intervenção de assistente de acusação
18/03/2008 STF determina novo julgamento de acusado por latrocínio
05/03/2008 STF: Receptação e posse de arma e apelação em liberdade
05/03/2008 STF: Falta de intimação de MP e defensor público fere ampla defesa
03/08/2007 STF: Prisão preventiva não decorre apenas da gravidade do delito
05/07/2007 STF não possui competência para HC contra Turma Recursal
09/05/2007 STF defere HC para STJ julgar agravo sem procuração do advogado
24/04/2007 STF: Condenado por porte ilegal de arma recorre em liberdade
13/12/2006 STJ decide sobre prevenção do Juízo e lavagem de dinheiro
15/09/2006 STJ: Falta de fundamentação justifica liberdade de preso
15/09/2006 STJ aprova súmula sobre crimes funcionais
14/09/2006 STJ: 2ª Instância não pode mudar fundamento para decretar prisão
12/09/2006 STJ: Prisão por roubo cumprida após trânsito em julgado
24/07/2006 STJ não aprecia HC em razão de supressão de instância
19/07/2006 STJ: Liminar em habeas corpus exige provas sem dúvidas
27/06/2006 STJ: Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena
12/06/2006 STJ nega habeas corpus por falta de peças essenciais
22/05/2006 STJ: Pressão sobre o Júri justifica transferência do julgamento

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