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Escritório Online :: Notícias :: Direito da Criança e do Adolescente
Foram encontrados 10 documentos nesta categoria.

12/05/2008 TJ-DF: Companhia aérea é multada por esquecer menor
11/10/2006 STJ: Na falta de pais, adoção é decidida onde se encontra o menor
22/05/2006 STJ decide contra internação de menor por prazo indeterminado
29/08/2003 STJ: Ministro nega pedido para retirar menor de creche
10/04/2003 STJ mantém internação de menor acusado de participar de motim
18/03/2003 STJ: Publicações impróprias à criança justificam sanções do ECA
14/01/2003 STJ: Menor fica apenas 45 dias internado antes da sentença
27/11/2002 STJ: local para menores infratores não é obrigação apenas do município
12/11/2002 Processo: Pais recuperam a guarda dos filhos e juram protegê-los
25/10/2002 Maior de 18 anos não se livra de medida sócio-educativa do Estatuto

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