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TCU: Lançada nova cartilha sobre convênios
12/08/2013
STJ: Empresa responde solidariamente por ato de terceirizada
04/12/2008
STJ decide sobre correção monetária em contrato administrativo
19/05/2008
STJ: Construtora permanece inidônea para licitações e contratos
15/04/2008
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18/03/2008
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05/03/2008
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22/08/2007
STJ: Candidato tem vaga garantida durante vigência de concurso
03/08/2007
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26/07/2007
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04/06/2007
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02/06/2007
STJ anula cassação de aposentadoria por insuficiência de provas
20/04/2007
STF: Gratificação de desempenho é devida a servidores inativos
09/04/2007
TRF1: Tribunal anula questão de concurso público com erro material
03/04/2007
TJ-DF: Banco deve nomear candidata aprovada não convocada
26/03/2007
STJ: Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal
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