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Direito Processual Penal
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STJ decidirá se Lei Maria da Penha vale para ex-namorado
16/09/2008
TJ-DF: Lei Maria da Penha é aplicável em caso de namoro
27/05/2008
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18/03/2008
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05/03/2008
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03/08/2007
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05/07/2007
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09/05/2007
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13/12/2006
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15/09/2006
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15/09/2006
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14/09/2006
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12/09/2006
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24/07/2006
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19/07/2006
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27/06/2006
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12/06/2006
STJ nega
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22/05/2006
STJ: Pressão sobre o Júri justifica transferência do julgamento
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