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 STJ: Prisão antes de trânsito em julgado exige justificativa

 STJ: Pronúncia não pode prejudicar imparcialidade do Júri

 STJ: Réu que foge após condenação não pode apelar da decisão

 TJ-MG: Progressão de regime em crime hediondo

 STJ: Advogado condenado por seqüestro continua preso para apelar

 STJ: Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado

 STJ: HC não pode ser recebido como MS

 STJ: Quando ex-prefeito pode ser julgado na Justiça Federal

 TJ-SC julga ilegal flagrante baseado em grampo telefônico

 STJ: Pena de confissão não gera presunção absoluta

 STJ: Condenado por tráfico aguarda julgamento em liberdade

 STJ: Revogada suspensão de processo após fim do período de prova

 STJ: Suspensa prescrição de ações contra governador em mandato

 STJ: HC pendente na origem prejudica liminar em HC no STJ

 STJ: Ministro decide liminar sobre competência em crime de tráfico

 STJ: Execução de pena somente com trânsito em julgado

 STJ: Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar perícia

 TJ-MG: Réu é preso durante sessão de julgamento no Tribunal

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